Decreto de Medidas de Austeridade

Em cumprimento à Decisão Cautelar Monocrática de Ofício, nos autos do Processo: 201907952-00, publicada no Diário Oficial do TCM/PA nº 686 em 13 de dezembro de 2019, emitida pelo Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios Senhor Luis Daniel Lavareda Reis Júnior, o Prefeito Municipal de Breves torna público o DECRETO Nº 078 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, que “Estabelece medidas de austeridade para o reequilíbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

DECRETO 078/2019

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