DECRETO N 028/2020 – Orientações sobre transporte de passageiros no âmbito do município de Breves

Decreta orientações sobre transporte de passageiros no âmbito do município de Breves em virtude da prevenção e enfrentamento à pandemia do corona vírus COVID-19 e estabelece outras medidas, no Município de Breves.

 

DECRETA:

                       Art. 1º Fica determinado que todas as empresas de navegação que atuem no ramo de transporte de passageiros, para fins turísticos ou comerciais, sediados ou que pelo menos possuam filial em atividade no Município de Breves, estão obrigadas a utilizar o Terminal Hidroviário Municipal Comandante Basileu Corrêa de Souza, para fazerem regularmente o desembarque de passageiros, de acordo com a Lei Municipal nº 1.998 de 17 de junho de 2002.

                        Paragrafo único – Fica Proibido à atracação de embarcações com a finalidade de desembarque de cargas e passageiros oriundos de outros Estados da federação.

                        Art. 2º Os serviços de transporte fluvial de passageiros, operados por embarcações de pequeno, médio ou grande porte, de qualquer natureza, que são sediados ou que pelo menos possuam filial em atividade no Município de Breves, deverão diminuir em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) a lotação de passageiros para viagens com destino ao município de Breves.

Art. 3º Determina-se que nos portos de embarque na capital Belém, todas as empresas que façam o transporte de cargas e passageiros na linha regular Belém-Breves, disponibilizem no mínimo 01 (um) profissional da categoria Enfermeiro – ENF – devidamente habilitado em curso específico, realizado em instituição reconhecida pela Marinha do Brasil.

 

  • O profissional contratado deverá estar munido de todo aparato necessário à rápida constatação de perfis epidemiológicos passíveis de diagnóstico infectocontagioso de “coronavírus” COVID-19;
  • Também será de responsabilidade do profissional contratado determinar, conforme resultado da pré-avaliação feita antes do embarque, o impedimento da viagem para o município de Breves do passageiro avaliado;
  • O profissional de saúde contratado terá apoio irrestrito em sua decisão, contando com a participação efetiva dos responsáveis pelos portos e/ou encarregados de embarcações, podendo inclusive acionar instâncias estaduais superiores para cumprimento do impedimento de embarque, caso ocorram insubordinações civis.

                      Art. 4º Determina-se que seja disponibilizado aos usuários álcool gel 70%, bem como higienizar bancos, cadeiras, pisos, corrimões, e demais áreas de uso comum, com desinfetante hipoclorito de sódio a 0,1 %, a cada conclusão de trajeto, ficando Vigilância Sanitária Municipal responsável pela fiscalização.

Art. 5º Com relação ao Transporte Urbano Municipal, incluindo táxis e vans, DETERMINA-SE que utilizem somente a capacidade de passageiros, com janelas abertas disponibilizando aos usuários álcool gel 70%, bem como higienizar bancos, pisos, corrimões, com desinfetante hipoclorito de sódio a 0,1 %, a cada conclusão de trajeto, ficando a Vigilância Sanitária e o Departamento Municipal de Trânsito – DMTRAN responsável pela fiscalização.

  Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser revisto a qualquer tempo.

Palácio Executivo “Floriano Pinto Gonçalves”, Gabinete do Prefeito Municipal de Breves, em 20 de março de 2020.

 

 

ANTÔNIO AUGUSTO BRASIL DA SILVA

Prefeito Municipal de Breves.

Decreto 028/2020

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