DECRETO N 029/2020 – Suspensão do transporte de passageiros no âmbito do município de Breves

Decreta suspensão do transporte de passageiros no âmbito do município de Breves em virtude da prevenção e enfrentamento à pandemia do corona vírus COVID-19 e estabelece outras medidas, no Município de Breves.

 

DECRETA:

                       Art. 1º Fica determinado, para todas as empresas de navegação que atuem no ramo de transporte de passageiros, para fins turísticos ou comerciais, sediados ou que pelo menos possuam filial em atividade no Município de Breves, a suspensão de todo transporte de passageiros pelo prazo inicial de 15 (quinze) dias no âmbito circunscricional do município de Breves.

 

                       Art. 2º Os serviços de transporte fluvial de passageiros, operados por embarcações de pequeno, médio ou grande porte, de qualquer natureza, que são sediados ou que pelo menos possuam filial em atividade no Município de Breves, deverão paralisar a partir de 23 de março de 2020 a venda de passagens em suas agências de atendimento, inclusive virtuais se houver, no intuito de impedir o fluxo da procura por passagens para viagens com destino ao município de Breves.

Parágrafo Único: Entende-se por embarcações de pequeno, médio ou grande porte: lanchas rápidas, catamarãs, navios e ferry-boats.

                        Art. 3º Apenas os serviços de transporte fluvial de cargas continuam autorizados, observando-se as recomendações já estabelecidas.

Art. 4º Determina-se que as empresas descritas no Artigo 1º deste Decreto, que façam o transporte de passageiros nas linhas regulares com escala ou destino a Breves, deem ampla publicidade desta suspensão através de seus colaboradores responsáveis pelas agências de vendas de passagens, afixando em local visível uma cópia deste decreto, que estará disponível no site https://breves.pa.gov.br/.

                       Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Artigo 2º do Decreto nº 028, de 20 de março de 2020.

  Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser revisto a qualquer tempo.

Palácio Executivo “Floriano Pinto Gonçalves”, Gabinete do Prefeito Municipal de Breves, em 22 de março de 2020.

 

 

ANTÔNIO AUGUSTO BRASIL DA SILVA

Prefeito Municipal de Breves.

Decreto 029/2020

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