EDITAL DE CITAÇÃO – . ISMAEL MIRANDA DE BRITO

A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD) do município de Breves, designada pelo Excelentíssimo Senhor Antônio Augusto Brasil da Silva, Prefeito Municipal de Breves, Estado do Pará, por meio das Portarias nº 0486/2017 e 0649/2017, publicada no Boletim Pessoal da Prefeitura Municipal de Breves, sito na Praça Dário Furtado nº01, CEP: 68.800-000, nasformas da lei de acordo com o disposto no art. 163 da Lei 8.112/90. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa o Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2019, em que figura como indiciado o Sr. ISMAEL MIRANDA DE BRITO, servidor público do município de Breves, matrícula nº 193675-1, exercente do cargo de Assistente Administrativo Educacional, lotado na Secretaria Municipal de Educação, na EMEF Margarida Azevedo Nemer. Denunciado como incursos nas penas dos arts. 145 e 146 caputs da Lei Municipal nº 1.601/92 e art. 138 e 139, caput da Lei Federal nº 8.112/90. E
não tendo sido possível realizar a citação pessoalmente, pelo presente vem CITÁLO para tomar conhecimento da ação acima mencionada, bem como para apresentar resposta à acusação no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o réu cientificado de que deverá fazer sua defesa, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo. E, para que chegue ao conhecimento do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será publicado e afixado em local público na forma da lei. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na Avenida Rio Branco, S/N– CEDEP – Sala nº 04 – CEP: 68.800-000, Breves/PA, e-mail: cpspadbreves@gmail.com. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Breves/PA, aos 19 de novembro de 2019.

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