Leis

NúmeroDataAnoEmentárioDocumentos
2.566/202020 de agosto2020Dispõe sobre a criação do Centro Educacional Paixão Por Almas - CEPPA, e dá outras providencias.Visualizar
2.041/200323 de dezembro2003Institui a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública do Município de Breves e dá outras providências.Visualizar
008/200515 de dezembro2005Modifica o artigo 218 da Lei Complementar nº 001/2001, de 02 de novembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Breves e dá outras providências.Visualizar
001/200805 de novembro2008Dispõe sobra a isenção tributária dos frutos do açaí e seus derivados na forma desta Lei, produzidos de forma artesanal, bem como dos meios utilizados na sua produção e dá outras providências.Visualizar
2.557/201912 de dezembro2019Define as atribuições perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente e dá outras providencias.Visualizar
2.551/201905 de novembro2019Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
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2.549/201931 de outubro2019Institui a obrigatoriedade da disponibilização de álcool em gel antisséptico nos estabelecimentos bancários e similares dá outras providências.
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2.548/201931 de outubro2019Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta no município de Breves e dá outras providências.
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2.547/201907 de outubro2019Dispõe sobre denominação de nome das Ambulanchas da cidade de Breves, e dá outras providências.Visualizar
2.544/201930 de agosto2019Estabelece novos valores de vencimento base, constante nos anexos III, IV, V e VI da Lei Municipal n° 2.236/2011, de 20 de junho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Breves, Estado do Pará e dá outras providências.
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2.543/201927 de agosto2019Institui o Diploma "Aluno(a) Modelo", para estudantes do 6º ao 9º anos da rede municipal de Educação, do município de Breves e dá outras providências. Visualizar
2.542/201922 de agosto2019Dispõe sobre a criação e organização da Secretaria Municipal do Meio Rural — SEMMER, e Abertura de Crédito Especial no valor de R$147.500,00 e dá outras providências.
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2.541/201919 de agosto2019Dispõe sobre a instituição da Semana de prevenção e combate ao Bullying nas Escolas Públicas do Município de Breves e dá outras providências.
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2.540/201919 de agosto2019Institui no âmbito do município de Breves o "Dia Municipal da Síndrome de Down" e dá outras providências. Visualizar
2.539/201919 de agosto2019"Fica instituído no Município de Breves o Dia Municipal dos Surdos, a ser comemorado anualmente no dia 26 de setembro e dá outras providências.
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2.538/201905 de julho2019Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Breves, para o exercício de 2020, e dá outras providências. Visualizar
2.537/201919 de julho2019Institui o Diploma "Aluno Nota 1000", para estudantes da rede de ensino no município de Breves que alcançarem nota entre novecentos e um a mil na redação do ENEM, e dá outras providências.
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2.536/201914 de junho2019"Autoriza o Poder Executivo do Município de Breves a firmar convênio com Associação de Dançarinos Juninos de Breves e dá outras providências. "
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2.535/201911 de junho2019Dispõe sobre a obrigatoriedade de cartazes em Açougues e comércios do ramo, informando a procedência dos produtos que estão sendo comercializados e dá outras providências.
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2.534/201904 de junho2019Revoga a Lei Municipal nº 1.547/89, que dispõe sobre a Criação do Patrimônio Histórico e Paisagístico, e dá outras providências. Visualizar
2.533/201910 de maio2019O Presidente da Câmara Municipal de Breves, Vereador José Carlos Maria Valente, no uso de suas atribuições legais e por força do disposto no § único do Art. 54 e Art. 37, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Breves, promulga a seguinte Lei. Visualizar
2.532/201902 de maio2019Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal n° 13726 de 08 e outubro de 2018.
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2.531/201902 de maio2019Dispõe sobre denominação de Bem Público na cidade de Breves-PA, e dá outras providências.
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2.530/201901 de abril2019Dispõe sobre a Doação de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal à Organização não-governamental Renascer, e dá outras providências. Visualizar
2.529/201902 de fevereiro2019Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Breves para o exercício de 2019, e dá outras providências. Visualizar
1.675/199627 de fevereiro1996Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Breves e dá outras providencias.Visualizar
2.529/201902 de janeiro2019Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Breves para o exercício de 2019, e dá outras providências. LOA - 2019Visualizar
2.521/201801 de outubro2018Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e e dá outras providências.Visualizar
2.518/201822 de setembro2018Dispõe sobre denominação de rua e travessas na cidade de Breves-PA, no bairro do Riacho Doce, e dá outras providências.Visualizar
2.520/201822 de setembro2018Denomina de Santinho Miranda a Quadra Poliesportiva da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pingo de Gente. Visualizar
2.517/201822 de setembro2018Dispõe sobre a doação de domínio útil de gleba de terras municipais ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará e dá outras providências.Visualizar
001/201828 de agosto2018Dispõe sobre a revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica do Município de Breves-PAVisualizar
2.515/201818 de junho2018Estima da Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual para o exercício de 2019, e dá outras providências. LDO 2019Visualizar
2.512/201821 de maio2018Alteração da Lei nº 2.206, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável (CMDRS), e Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), e dá outras providências.Visualizar
2.509/201819 de fevereiro2018Denomina de Sérgio Ricardo Batista dos Santos a Unidade Básica de Saúde localizada da PA - 159.Visualizar
2.508/201819 de fevereiro2018Denomina de Alaíde de Baia Barbosa a Estratégia de Saúde da Família localizada no Bairro Castanheira, nesta cidade de Breves. Visualizar
2.507/201823 de janeiro2018Torna a Copa da Amizade em Patrimônio Histórico Esportivo do Município de Breves, e dá outras providências.Visualizar
2.506/201812 de janeiro2018Altera a denominação do bem público de uso comum Praça do Operário passando a ser denominada de Praça do Operário Lino Alves Rebelo, localizada entre as Alamedas Abmael Albuquerque, Crispiniano Cruz e Alípio Pantoja, fazendo frente para a Avenida Presidente Getúlio, no Bairro Centro, Município de Breves-Pará, e dá outras providências.Visualizar
2.484/201731 de maio2017Estabelece novos valores de vencimento base, constante nos anexos II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 2236/2011, de 20 de junho de 2011, que dispões sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Publica do Município de Breves, Estado do Pará, e dá outras providências.Visualizar
2.485/201707 de junho2017Autoriza o Poder Executivo do Município de Breves a firmar convênio com Associação de Dançarinos Juninos de Breves e dá outras providências.Visualizar
2.486/201708 de junho2017Denomina de Luan S. Freitas o Ponto de Táxi localizado na Av. Adilson Almeida com Castilhos França.Visualizar
2.487/201708 de junho2017Inclui no Calendário Oficial do Município de Breves o Dia da Escola Bíblica Dominical. Visualizar
2.488/201708 de junho2017Altera a Lei Nº 2.117/06 e dá outras providências. Visualizar
2.489/201719 de julho2017Da denominação a próprio público e dá outras providências.Visualizar
2.491/201728 de agosto2017Altera a Secretaria Municipal de Projetos e Convênios e dá outras providências.Visualizar
2.492/201728 de agosto2017Disciplina a concessão de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais quando do deslocamento da sede do Município e dá outras providências.Visualizar
2.493/201728 de agosto2017Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial e alteração no Orçamento vigente no Município de Breves e dá outras providências. Visualizar
2.495/201703 de novembro2017Dispõe sobre doação de domínio útil do imóvel público ao Senhor Manoel dos Santos Costa e dá outras providências.Visualizar
2.496/201718 de novembro2017Institui o Programa Maio Amarelo - Atenção pela vida, no Município de Breves e dá outras providências.Visualizar
2.497/201707 de dezembro2017Dispõe sobre e Regulamentação da realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias no atacado e no varejo, no Município de Breves e dá outras providências. Visualizar
2.498/201712 de dezembro2017Dispõe sobre a regulamentação da cota de ICMS Verde repassado ao Município de Breves pelo Governo do Estado do Pará e dá outras providências.Visualizar
2.499/201727 de dezembro2017Denomina de Madre Maria Rafols a Estratégia de Saúde da Família localizada no Bairro Bandeirantes. Visualizar
2.500/201727 de dezembro2017Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.248, de 10 de janeiro de 2012, e dá outras providências.Visualizar
2.501/201727 de dezembro2017Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.601, de 09 de junho de 1992, e dá outras providências.Visualizar
2.502/201729 de dezembro2017Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.236. de 20 de junho de 2011 e dá outras providências.Visualizar
2.505/201729 de dezembro2017Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atrasos, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, e dá outras providências.Visualizar
2.503/201729 de dezembro2017“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Breves para o exercício de 2018, e dá outras providências.” LOA 2018Visualizar
2.490/201714 de agosto2017Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Breves para o exercício de 2018, e dá outras providências . LDO 2018 Visualizar
2.504/201728 de dezembro2017Dispõe sobre a lei do Plano Plurianual do Município de Breves, para o exercício de 2018-2021, e dá outras providências. PPA 2018-2021

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2.492/201728 de agosto2017“Disciplina a concessão de diárias para Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais quando do deslocamento da sede do município, e dá outras providências.”Visualizar
2.445/201629 de junho 2016“Dispõe sobre as diretrizes Orçamentarias do Município de Breves para o Exercício de 2017, e dá outras providências.” LDO 2017Visualizar
2.480/201621 de dezembro2016“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Breves para o exercício de 2017, e dá outras providências.” LOA 2017Visualizar
2.340/201401 DE MAIO2014“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração direta do Município de Breves, das Secretarias vinculadas à Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.” PCCR – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Administração

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2.271/201204 DE JUNHO2012“A Presidenta da Câmara Municipal de Breves, Vereadora Orquidéa Nascimento da Costa, no uso de suas atribuições legais e por força da disposição no § Único do Art. 54 e Paragrafo 6º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Breves, promulga a seguinte Lei.” PCCR SEMSAVisualizar
2.236/201120 DE JUNHO2011“Dispõe para o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos trabalhadores em Educação Pública do município de Breves, estado do Pará e dá outras providências” PCCR SEMEDVisualizar
001/200112 DE NOVEMBRO2001Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Breves e dá outras providencias.Visualizar
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