REGRAS DA CAMPANHA PARA ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR – BREVES-PA

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Breves, PARÁ – CMDCA – Breves-PA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela a Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, a Lei Municipal nº 2.384/2015, de 30 de abril de 2015, faz publicar o Edital das Regras de votação e de campanha Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023. A campanha Eleitoral terá início no dia 23 de agosto e prossegue até o dia 5 de outubro, uma vez que a votação será dia 6 de outubro. A eleição dos membros dos conselhos tutelares será realizada pelo sistema majoritário, com voto secreto, direto, universal e facultativo dos eleitores do município de Breves/PÁ. O eleitor deverá apresentar, no ato da votação, o Título de Eleitor e documento de identidade original com foto ou o aplicativo ‘e- título’, disponibilizado pela Justiça Eleitoral. Serão considerados os dados de cadastramento dos eleitores realizados perante à justiça eleitoral até o dia 08 de agosto de 2019. A votação ocorrerá no horário compreendido entre 8h às 17h, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Miguel Bitar, Av. Rio Branco, S/Nº – Centro.

EDITAL 002/2019 – REGRAS DA CAMPANHA PARA ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR – BREVES-PA

EDITAL 002/2019 

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