Regulamentação da Concessão de Diárias

DECRETO 039-2017 – Regulamenta concessão de diárias

“Regulamenta normas a concessão de diárias aos agentes políticos vinculados ao Poder Executivo do Município de Breves, e dá outras providências.”

Regulamenta concessão de diárias

 


Lei nº 2.492, de 28 de agosto de 2017 – Disciplina a concessão de diárias

“Disciplina a concessão de diárias para Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais quando do deslocamento da sede do município, e dá outras providências.”

Disciplina a concessão de diárias

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