Decreto Nº 038/2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências. no âmbito do Poder Executivo
Decreto Nº 038/2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências. no âmbito do Poder Executivo