EDITAL Nº 001/2022/SEAD – Audiência Pública – Prestação de Contas

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, designada pelo Secretário Municipal, vem a público, em atendimento em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 9º […], “§ 4º, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”;

CONVOCA os habitantes do município de Breves, Estado do Pará, para a participação da audiência pública presencial para apresentação de demonstrativos do cumprimento das metas fiscais referente ao 3º quadrimestre do ano de 2021;

– FORMATO: Audiência Pública Presencial
– LOCAL: Câmara Municipal de Breves
– DATA: 23 de fevereiro de 2022
– HORA: 16h
Breves-PA, 3 de fevereiro de 2022.

IKARO DA GAMA PANTOJA
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 001/2021

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