PPA BREVES 2022-2025

AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA – PPA 2022 A 2025

A seguir encontra-se o formulário e informações para participação da Audiência Pública Eletrônica para elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianial 2022/2025.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.

Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município. O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal, e no art. 92 da Lei Orgânica do Município de Breves, é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos.

AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA

Com a classificação de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, a Prefeitura Municipal de Breves vem adotando medidas preventivas, sanitárias e administrativas, desde 2020.

A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas, neste momento, alinhado a todos os esforços que a Administração Municipal vem adotando para evitar a disseminação do coronavírus, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado pela internet. Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, foram substituídas por audiência pública eletrônica, por meio do envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento do formulário abaixo. Destacamos ainda que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, encaminhado ao Legislativo para apreciação foi elaborado nos mesmos moldes, uma vez que no período de coleta de dados o município de Breves estava em lockdown em conformidade ao DECRETO Nº 024, de 26 de março de 2021.

Os cidadãos podem participar da Audiência Pública Eletrônica ora convocada e fazer sugestões pela internet através do site https://breves.pa.gov.br, até às 23h e 59min do dia 18/06/2021.

Através do canal acima mencionado o cidadão brevense tem a oportunidade de indicar qual (is) área(s) da administração municipal devem ter prioridade dentre as diversas áreas de atuação da administração municipal, bem como, descrever o que devemos fazer nos próximos 04 (quatro) anos.

A participação da população vai auxiliar o Município a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública. As audiências públicas presenciais, neste momento, substituídas pelo meio de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

Participe da elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, apresentando as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o planejamento municipal seja elaborado de forma participativa e transparente.

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