Edital de Citação – JANISE ALVES MEDEIROS

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

Considerando o decreto 027/2020 de 18 de março de 2020 (Dispõe sobre as medidas  de enfrentamento emergencial no âmbito do Município de Breves em decorrência a pandemia do Corona Vírus COVID-19).

Considerando o decreto 029/2020 de 22 de março de 2020 (Decreta suspensão do transporte de passageiros no âmbito do município de Breves em virtude da prevenção e enfrentamento à pandemia do corona vírus COVID-19 e estabelece outras medidas, no Município de Breves.

Considerando o decreto 064/2020 de 10 de junho de 2020 (Dispõe sobre medidas de flexibilização no âmbito do Município de Breves, em decorrência da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Considerando os arts. 151 e 152 da lei federal 8.112/90 e arts 158 e 159 da lei municipal 1.601/92, onde se emitiu nova portaria para este processo.

A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD) do município de Breves, designada pelo Excelentíssimo Senhor José Antônio Azevedo Leão, Prefeito Municipal de Breves, Estado do Pará, por meio da Portaria Nº051/2021, publicada no Boletim Pessoal da Prefeitura Municipal de Breves, sito na Praça Dário Furtado nº01, CEP: 68.800-000, nas formas da lei de acordo com o disposto no art. 163 da Lei 8.112/90. Com base nas Portarias N°006/2020 e N°0125/2021, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa o, Processo Administrativo Disciplinar – Rito Sumário Nº004/2020, em que figura como indiciada a Sr.ª JANISE ALVES MEDEIROS, servidora pública do município de Breves, matrícula Nº193684-0 exercente do cargo de Prof./ED. Inf. S/A Iniciais do Ensino Fundamental, lotada na E.M.E.F. Bom Jesus, vinculada a Secretaria Municipal de Educação. Denunciada como incursos nas penas dos arts. 145 e 146 caputs da Lei Municipal nº 1.601/92 e art. 132, caput da Lei Federal nº 8.112/90. E não tendo sido possível realizar a citação pessoalmente, pelo presente vem CITÁ- LA para tomar conhecimento da ação acima mencionada, bem como para apresentar resposta à acusação no prazo de 15 (Quinze) dias. Fica a ré cientificada de que deverá fazer sua defesa, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo. E, para que chegue ao conhecimento da referida acusada, mandou passar o presente edital, que será publicado e afixado em local público na forma da lei. Informamos ainda que o edital anterior datado de 06 de março de 2020, fora revogado em virtude da pandemia do SARS-COV-2. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na Avenida Rio Branco, S/N– CEDEP – Sala 04 (Fundos) – CEP: 68.800- 000, Breves/PA, e-mail: cpspadbreves@gmail.com. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Breves/PA, aos 10 de fevereiro de 2021.

Geraldo da Silva Pantoja
Presidente – CPSPAD Portaria nº. 051/2021-Gab.Pref.

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