Edital de Citação – Luiz Claudio Tenfen

A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD) do município de Breves, designada pelo Excelentíssimo Senhor José Antônio Azevedo Leão, Prefeito Municipal de Breves, Estado do Pará, por meio da Portaria N°0320/2022, publicada no Boletim Pessoal da Prefeitura Municipal de Breves, sito na Praça Dário Furtado n°01, CEP: 68.800-000, nas formas da lei de acordo com o disposto no art. 163 da Lei 8.112/90. Com base na Portaria N°2362 de 23 de novembro de 2023, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juizo se processa o, Processo Administrativo Disciplinar – Rito Sumario N°001/2024, em que figura como indiciado o Sr°. LUIZ CLAUDIO TENFEN, matrícula N°193002-2 exercente do cargo de Técnico de informática, lotado no Prédio da SEMED. Denunciado como incursos na Lei Municipal n° 1.601/92, caput da Lei Federal n° 8.112/90. E não tendo sido possível realizar a citação pessoalmente, pelo presente vem CITA-LO para tomar conhecimento da ação acima mencionada, bem como para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (Dez) dias. Fica o réu cientificado de que deverá fazer sua defesa, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo. E, para que chegue ao conhecimento do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será publicado e afixado em local público na forma da lei.
Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na Avenida Rio Branco, S/N- CEDEP – Sala 04 (Fundos) – CEP: 68.800-000, Breves/PA, e-mail: prefeitura.cpspad.breves@gmail.com NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Breves/PA, aos 22 de janeiro de 2024.

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