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EDITAL DE CITAÇÃO
Prazo de 10 (dez) dias
A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD) do municipio de Breves, designada pelo Excelentissimo Senhor José Antônio Azevedo Leão, Prefeito Municipal de Breves, Estado do Para, por meio da Portaria N°0320/2022, publicada no Boletim Pessoal da Prefeitura Municipal de Breves, sito na Praga Dario Furtado n°01, CEP: 68.800-000, nas formas da lei de acordo com o disposto no art. 163 da Lei 8.112/90. Com base na Podaria N°0497 de 05 de abril de 20231 FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa o, Processo de Sindicância Processual Nº 190301, em que figura como indiciado o Sr. Mário Sérgio Balieiro das Neves, matrícula N°190301-2, exercente do cargo de Prof./Lic. Pleno em Matemática, lotado na E.M.E.F. Emerentina Moreira de Souza, vinculada a SEMED. Denunciado como incursos da Lei Municipal n° 1.601/92, caput da Lei Federal n° 8.112/90. E não tendo sido possivel realizar a citação pessoalmente, pelo presente vem CITÁ-LO para tomar conhecimento da ação acima mencionada, bem como para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (Dez) dias. Fica o réu cientificado de que deverá fazer sua defesa, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo. E, para que chegue ao conhecimento do referido acusado, mandou passar o presente edital, que sera publicado e afixado em local público na forma da lei. Outrossim, faz saber que este Juizo está situado na Avenida Rio Branco, S/N— CEDEP — Sala 04 (Fundos) – CEP: 68.800-000, Breves/PA, e-mail: cpspadbreves@gmail.com. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Breves/PA, aos 06 de junho de 2023.
Arley Duarte dos Santos
Presidente • CPSPAD
Portaria n°. 0320/2022-Gab.Pref.
