Normativos sobre Diárias

Lei n.º 2492/2017

Disciplina a concessão de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais quando do deslocamento da sede do Município e dá outras providências.

Decreto n.º 039/2017

Regulamenta normas à concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos vinculados ao Poder Executivo do Município de Breves e dá outras providências.

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