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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 2638/2023 | 07/09/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira | https://drive.google.com/open?id=17cIAVY3WfQOjO-PyCOliI8Y4amdy42B3&usp=drive_copy |
| Lei | 2633/2023 | 16/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores em Saúde Pública do Município de Breves, Estado do Pará e da outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1R_pcsRRBE1Z1V_RGr5H3Iw2fHn6j_qLO&usp=drive_copy |
| Lei | 2632/2023 | 01/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a doação de terreno urbano do patrimônio municipal ao Estado do Pará, com a finalidade de implantação do complexo da USINA DA PAZ no Municipio de Breves | https://drive.google.com/open?id=1ccD6rmd58KIuarn-7tG3Uu-assqfdUVX&usp=drive_copy |
| Lei | 2631/2023 | 19/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração do Art. 5° e 6° da Lei n° 2.117/06, para alterar o horário de funcionamento de estabelecimento e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1OIcRnWcbSSB-mZBO5SXQ4n0K-FckRNTr&usp=drive_copy |
| Lei | 2630/2023 | 16/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Denomina Prédio Público do Município de Breves e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1oSd4phpURWZHB1XfUj6RKFp69ko7N0Am&usp=drive_copy |
| Lei | 2629/2023 | 12/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.342, de 21 de maio de 2014 que dispôs sobre a criação de Auxílio Alimentação Arílio Moradia no âmbito do Município de Breves aos médicos participantes do Programa "Mais Médicos" estabelecido pela Lei Federal n°. 12.871, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1ESWiks82t02lZ6URpcZUwFXvrzD7-hDj&usp=drive_copy |
| Lei | 2628/2023 | 02/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SEMSEG, do Fundo Municipal de Segurança Pública FUMSEG, e do Conselho Municipal de Segurança Pública COMSEG,. dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1t3on3Z5Ovfboh6HoUFsAcRSlfCegiWWU&usp=drive_copy |
| Lei | 2627/2023 | 02/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n°. 2.384, de 30 de abril de 2015 que dispõe sobre a "Reformulação a Lei Municipal n. ° 1.579, de 27 de maio 1991, que dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e dá outras providências, alterada pela Lei n°. 1.635, de 28 de dezembro de 1993, para adequação à Lei Federal n°. 12.696/2012 e Resolução n.° 231 de 28 de dezembro de 2022 que altera a Resolução n°. 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CONANDA, de 10 de dezembro de 2014", e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1WMsy5MxNgoDZTj1tzmRPQq6ELUroLeF6&usp=drive_copy |
| Lei | 2626/2023 | 02/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal de Breves, Estado do Pará e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1hvsgMJqsWvTHSj6d6K04JQkn5dlF6ZO6&usp=drive_copy |
| Lei | 2625/2023 | 18/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a doação de terreno urbano do patrimônio municipal ao Ministério Público do Estado do Pará | https://drive.google.com/open?id=1mtwq7Qx7eG-c04UoYBxLAD0gIgP2_7Tk&usp=drive_copy |
| Lei | 2624/2023 | 24/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera dispositivos na Lei n° 2.614/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de marrecadação | https://drive.google.com/open?id=1Ps4zDoU_MOeC2uv8OJw5YyE2KzWDWGCV&usp=drive_copy |
| Lei | 2623/2023 | 06/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Denomina Prédio Público do Municipio de Breves e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1HAba_iPWhxEAxmigPNgqIkeRMt2MOFkK&usp=drive_copy |
| Lei | 2622/2023 | 06/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Institui o Dia Municipal do Batedor Artesanal de Açai, no âmbito do município de Breves, Estado do Pará, dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1_bwcoOPuNoOOeemM-THpdmpiCZS2OIM_&usp=drive_copy |
| Lei | 2621/2023 | 06/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Institui o dia Municipal do Açai, no Município de Breves, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1M8CcVJqwAWHMPCEGWdD0Z0gHofstOUel&usp=drive_copy |
| Lei | 2620/2023 | 06/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Denomina de "Miguel Pinheiro de Souza" a Praça localizada na Rua Benjamin Constant, Bairro Castanheira | https://drive.google.com/open?id=1ATSzdTs_07nBUztqkay5SWK9QRecGe1g&usp=drive_copy |
| Lei | 2619/2023 | 06/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do polo de apoio universitário presencial da Universidade Aberta do Brasil em Breves/PA e outras providências | https://drive.google.com/open?id=1U7fz3Q20X2vIExalnIPrcrlqmAP0XzGZ&usp=drive_copy |
| Lei | 2618/2023 | 24/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão de beneficios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1sDJqwOF-bGkbLLHaw2nUkZuLH6ih_oRX&usp=drive_copy |
| Lei | 2617/2023 | 24/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Estabelece novos valores de vencimento base, constante nos anexos III, IV, V e VI, da Lei Municipal n° 2.236, de 20 de junho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Pública do Municipal e Breves, Estado do Pará e dá outras providencias | https://drive.google.com/open?id=1PZD_GeDdfPw0H_wm0Db6Po2zYtOIlca1&usp=drive_copy |
| Lei | 2616/2022 | 14/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Denomina de Centro Municipal de Referência em Educação Infantil "Pequeno Principe Leonardo de Jesus Cardoso Pantoja" a Creche do bairro Riacho Doce e da outras providências | https://drive.google.com/open?id=1RqCzQq2fRfmXTNSE88HAj-qFcRrqPyHI&usp=drive_copy |
| Lei | 2615/2022 | 14/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Denomina Prédio Público do Município de Breves e da outras providências | https://drive.google.com/open?id=1gYl8trJpW-nHgpL-gC82xc5fqmQfByxZ&usp=drive_copy |
| Lei | 2614/2022 | 14/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Estrutura da Lei n° 2.597/2021, de 20 de dezembro de 2021- Lei Orçamentária Anual do Municipio de Breves do exercício de 2022 - e da outras providências | https://drive.google.com/open?id=1DjlpnuB2lLhvUGUZR2Y_snnze1W615xo&usp=drive_copy |
| Lei | 2613/2022 | 14/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual para o Exercício Financeiro de 2023 para o Município de Breves, e estabelece outras providências | https://drive.google.com/file/d/1npw427D6w5SqwBqz5ha41VIbQFqC9OeE |
| Lei | 2612/2022 | 13/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Municipio de Breves/PA e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1kI1ldb1Y1bNbrrT1_96-HibuyULurIaT&usp=drive_copy |
| Lei | 2611/2022 | 12/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a doação de terreno urbano do patrimônio municipal para a Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará -CODEC | https://drive.google.com/open?id=1wTJX_i7xeMS_Nh8pPcgK7DDtii7SKFcr&usp=drive_copy |
| Lei | 2608/2022 | 08/07/2022 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BREVES -PA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1sKfIPUpb7RCroaVEFQPw5Y_uQ5XsrNQv&usp=drive_copy |
| Lei | 2607/2022 | 01/07/2022 | Gabinete do Prefeito | ALTERA O ART. 15, E O INCISO DO $2º DO ART. 44 DA LEI Nº 2.211, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE DISPÕES SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE BREVES - PA. QUE ALTERA O ROL DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREVES - PA, EXCLUI OS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS, E TRATA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS INATIVOS PENSIONISTAS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 | https://drive.google.com/open?id=18y-81bdb9by2RhOYX3U7mwqn8vTsf9PS&usp=drive_copy |
| Lei | 2606/2022 | 20/06/2022 | Gabinete do Prefeito | REVOGA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI MUNICIPAL Nº 2.524/2018 VIGENTE NO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA | https://drive.google.com/open?id=1xP-u8MBfPVpJLCnewQcm5FKAEUJk1_zl&usp=drive_copy |
| Lei | 2604/2022 | 21/05/2022 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | https://drive.google.com/open?id=1xUYEiyLnRPKEkAge-JY_l9NONfvyeyjB&usp=drive_copy |
| Lei | 2603/2022 | 30/04/2022 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS NOS CANTEIROS DA CIDADE DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | https://drive.google.com/open?id=1EomP7WM6BTtC--VJQgdCfREAwqvi9SE0&usp=drive_copy |
| Lei | 2602/2022 | 30/04/2022 | Gabinete do Prefeito | ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTO BASE, CONSTANTES NO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 2.340, DE 1 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNÍCIPIO DE BREVES, DAS SECRETARIAS VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | https://drive.google.com/open?id=1s1ryGfTwNPQTTj8T2oPVgkZmMHhqdlc2&usp=drive_copy |
| Lei | 2601/2022 | 30/04/2022 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | https://drive.google.com/open?id=1j2hIkenJLDl4FLV3qkI6ackv9fG-KmQt&usp=drive_copy |
| Lei | 2600/2022 | 18/02/2022 | Gabinete do Prefeito | ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTO BASE, CONSTANTE NOS ANEXOS III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.236 DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PUBLICA, DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | https://drive.google.com/open?id=1HypqLePJH-4v99DaJwweNGQ4AVvLmWRt&usp=drive_copy |
| Lei | 2599/2022 | 18/02/2022 | Gabinete do Prefeito | ALTERA O ART. 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.384 DE 30 DE ABRIL DE 2012 | https://drive.google.com/open?id=1AaIuyqaOBYPSjVSZh9XewjT6gGqycCVC&usp=drive_copy |
| Lei | 2598/2022 | 18/02/2022 | Gabinete do Prefeito | ALTERA O QUANTITATIVO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.340 DE 1º DE MAIO DE 2014 | https://drive.google.com/open?id=1oVHZtXvcWl8IXf21wim18f6mOkC8MDLj&usp=drive_copy |
| Lei | 2597/2021 | 20/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual para o Exercício Financeiro de 2022 para o Município de Breves, e estabelece outras providências | https://drive.google.com/file/d/1anP7sCGRnnarK2eJ0tytZp7MM9MmmbVs |
| Lei | 2594/2021 | 16/12/2021 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2022-2025 PARA O MUNICÍPIO DE BREVES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1QE15hgvwpP_i-bluwRvDVmMkeD-MvWVU |
| Lei | 2587/2021 | 22/07/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1FIPQekGFig3C4rDXjUpInQz-HKyOkI7G |
| Lei | 2586/2021 | 09/07/2021 | Gabinete do Prefeito | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BREVES-APAE/BREVES | https://drive.google.com/open?id=1pV4IL4hMPbGk_KBvjq_VJ2fumiNAVXFS&usp=drive_copy |
| Lei | 2585/2021 | 17/06/2021 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=11YQI3jBjaTbp4tbyPCuOoWjeaSqw8CS_&usp=drive_copy |
| Lei | 2583/2021 | 08/06/2021 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO E DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2.122/2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS/FUNDEB | https://drive.google.com/open?id=1Ea9fV6Tc_U-gF8PpitOStfR26Wpo1DnC&usp=drive_copy |
| Lei | 2582/2021 | 19/03/2021 | Gabinete do Prefeito | ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTO BASE, CONSTANTE NOS ANEXOS III, IV, V, VI DA LEI MUNICIPAL N° 2.236, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1yPUBDZ0mZd5ba7YPNbgLF3BKah-EAxmL&usp=drive_copy |
| Lei | 2577/2020 | 04/12/2020 | Gabinete do Prefeito | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 2° E AOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.637/94 DE 04 DE ABRIL DE 1994 QUE DISPÕE DA CRIAÇÃO DE DIRETRIZES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1FchFPmTKHM7O2rPJBAwEeJ6dQXYS2gGg&usp=drive_copy |
| Lei | 2581/2020 | 14/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Breves para o exercício de 2021, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/17EsWijzZcuPLeBnLzC6y01D8wk7wyPFb |
| Lei | 2576/2020 | 19/10/2020 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA DE ZELITO AZEVEDO, GINÁSIO POLIESPORTIVO DA EMEF. RAFAEL MAIA - RIO CURUMÚM, NA VILA CURUMÚ, SEDE DISTRITAL | https://drive.google.com/open?id=1vA9CpoSYjz6WwJfii-ZS-gKDuniZ7lsW&usp=drive_copy |
| Lei | 2575/2020 | 29/09/2020 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA DE GENÉSIO CAETANO DE OLIVEIRA, A FEIRA DO EMPREENDEDOR, LOCALIZADA NA AV. WILSON FRAZÃO, ENTRE A TV. JUSTO CHERMONT E RUA 1° DE MAIO, NESTA CIDADE DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1DhRUSdXskww6zzMsPmyfa_kuGudzX-F9&usp=drive_copy |
| Lei | 2574/2020 | 29/09/2020 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1rAPG34mKWrtyOiYt1IB1qTvIi71gHa3E&usp=drive_copy |
| Lei | 2573/2020 | 29/09/2020 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TV, TELEFONIA CELULAR E COMUNICAÇÕES EM GERAL | https://drive.google.com/open?id=15HDXx_fVn2Q_Q6DQjEkngk1iAY6WZ_yN&usp=drive_copy |
| Lei | 2572/2020 | 28/09/2020 | Gabinete do Prefeito | ALTERA OS INCISOS III DO ART. 5° E II DO ART 6° DA LEI MUNICIPAL N°2.345/2014, COM FULCRO NA LEI FEDERAL N°13.595/2018 | https://drive.google.com/open?id=1UjcOIfZU3O0zOjyagGceELQcw-xbXq7O&usp=drive_copy |
| Lei | 2571/2020 | 24/09/2020 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BREVES, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS N° 2.046/2004 E A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1QdiwZ_CSIs4rMHPM6aQFq4F-9zfLjY4r&usp=drive_copy |
| Lei | 2570/2020 | 02/09/2020 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA MARIA DILCE PINA CUNHA, O ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA ESTRADA BREVES ARAPIJÓ KM-04, BAIRRO NOVA BREVES, MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1DyVVBSfDIR5uiq8EYVjJSoT5wSG3u20i&usp=drive_copy |
| Lei | 2568/2020 | 20/08/2020 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOVA BREVES | https://drive.google.com/open?id=1x5flws4RjQl6JLUINnmoSzPua40afy9f&usp=drive_copy |
| Lei | 2567/2020 | 20/08/2020 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE RADIOFUSÃO DE BREVES - ACERB, INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR GERIR A RÁDIO COMUNITÁRIA CIDADE FM-104MHZ | https://drive.google.com/open?id=1XPhrzXwoEfS2hhhi9lTnL5pvjlhlQPzM&usp=drive_copy |
| Lei | 2566/2020 | 20/08/2020 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL PAIXÃO POR ALMAS - CEEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1uJd_NwQ9vZDJlIHRRKrmTbmV9V0VaiKC&usp=drive_copy |
| Lei | 2565/2020 | 21/07/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Breves-PA o exercício de 2021, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1zdXquhoB814B7oN4E-byODuWB94s_ZsZ |
| Lei | 2564/2020 | 25/06/2020 | Gabinete do Prefeito | DECLARA A ONG. RENASCER DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE BREVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1KOU-6J2XNPRcTXR95Vv7OdbjfvuG7kAJ&usp=drive_copy |
| Lei | 2563/2020 | 17/04/2020 | Gabinete do Prefeito | A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADORA ORQUIDÉIA NASCIMENTO DA COSTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 2°, 3° E 6° DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1MLEJKZiO2RcIl30yLNVFCgE6qI0rFaHl&usp=drive_copy |
| Lei | 2562/2020 | 28/02/2020 | Gabinete do Prefeito | ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTO BASE, CONSTANTE NOS ANEXOS III, IV, V, VI DA LEI MUNICIPAL N° 2.236, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1P4euH9pZtASAawYOiVRgng9nBvFZ6y7Y&usp=drive_copy |
| Lei | 2561/2019 | 31/12/2019 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BREVES A CELEBRAR CONVÊNIO COM EXÉRCITO BRASILEIRO, COMANDO MILITAR DO NORTE, POR INTERMÉDIO DO COMANDO DA 8° REGIÃO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=14EY0nOZc2rlobdQ2L344oFA_UQQYu91M&usp=drive_copy |
| Lei | 2560/2019 | 31/12/2019 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.340 DE 1° DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1cZZ2zRQ-ASwIdgVf5jtrT6DgV5q9g4kt&usp=drive_copy |
| Lei | 2559/2019 | 31/12/2019 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI N°2.236 DE 20 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1w6O_eE5iPmYU1DVR053qXtFYkTzlY7wD&usp=drive_copy |
| Lei | 2558/2019 | 19/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Breves para o exercício de 2020, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1JXg8nGeQ8cJ6i7kzAfP_aVqk0qAyH53r |
| Lei | 2557/2019 | 12/12/2019 | Gabinete do Prefeito | DEFINE AS ATIVIDADES PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1q2ou-4mZtRN5SH0CK85XQgGos60cEA5Q&usp=drive_copy |
| Lei | 2551/2019 | 05/11/2019 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Ln1AXgmGRtckcjA3DiwyamWIEz0dyYxh&usp=drive_copy |
| Lei | 2549/2019 | 31/10/2019 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1AECmK6_hd-7_7IiKzbz5svMqXjdKvAzW&usp=drive_copy |
| Lei | 2548/2019 | 31/10/2019 | Gabinete do Prefeito | ESTABELECE O DIREITO DE AS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ks-KwxLnHnw_3qO3BXZjgh73J7j_ErEv&usp=drive_copy |
| Lei | 2547/2019 | 07/10/2019 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DAS AMBULANCHAS DA CIDADE DE BREVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=18iGHBc7-c31IuvyqlR_rgwOgcdl9w9VP&usp=drive_copy |
| Lei | 2544/2019 | 30/08/2019 | Gabinete do Prefeito | ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTO BASE, CONSTANTES NOS ANEXOS III, IV | https://drive.google.com/open?id=1wyXUnbU4ilLOilJzO7WG5hrIO3Z0SXz9&usp=drive_copy |
| Lei | 2543/2019 | 27/08/2019 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O DIPLOMA "ALUNO MODELO", PARA ESTUDANTES DO 6° A 9° ANOS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Ri7YpGi4v1rNjNmbBMumoP_7TgUqgzCH&usp=drive_copy |
| Lei | 2542/2019 | 22/08/2019 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO RURAL - SEMMER, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 147.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1foJjqmfDQdCj38aa4ghKu0sCpaBJ0Ca0&usp=drive_copy |
| Lei | 2541/2019 | 19/08/2019 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1DgGjTd5GX6Eohq8IQERNAfyU5gD45mlE&usp=drive_copy |
| Lei | 2540/2019 | 19/08/2019 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREVES O "DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1u1HtbYnNhLxaj6Kx8VNWu5rD_VNBiysf&usp=drive_copy |
| Lei | 2539/2019 | 18/08/2019 | Gabinete do Prefeito | FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE BREVES O DIA MUNICIPAL DOS SURDOS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1VQul02n9_60BDRVhhVM7WOA2tfspvcwV&usp=drive_copy |
| Lei | 2538/2019 | 05/07/2019 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BREVES, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Rjh_IDr-aYmPJC1dnSPcTYr_OoWrMfyy&usp=drive_copy |
| Lei | 2537/2019 | 19/06/2019 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O DIPLOMA "ALUNO NOTA 1000", PARA ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BREVES QUE ALCANÇAREM A NOTA ENTRE NOVECENTOS E UM A MIL NA REDAÇÃO DO ENEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1kMX4Q9WMPo_DgTU-2M0tpjck0ysrcdno&usp=drive_copy |
| Lei | 2536/2019 | 14/06/2019 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BREVES A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE DANÇARINOS JUNINOS DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1vB4Jh41kyYf1isKL_twjBJFVuxKkEszX&usp=drive_copy |
| Lei | 2535/2019 | 11/06/2019 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARTAZES EM AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS QUE ESTÃO SENDO COMERCIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1lRgOpL86xhB8bIKCkDWB_ogqHTmFjkBE&usp=drive_copy |
| Lei | 2534/2019 | 04/06/2019 | Gabinete do Prefeito | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.547/89, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=18R9MhWjdWHF-6W6_vBOlGEnUCECldF3d&usp=drive_copy |
| Lei | 2533/2019 | 10/05/2019 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR JOSÉ CARLOS MARIA VALENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1OtQPpA3-DhWdxiI43rZGHF7tBJ_CMukI&usp=drive_copy |
| Lei | 2532/2019 | 02/05/2019 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO , PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL N°13726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018 | https://drive.google.com/open?id=19niSSBX-bct4UsE6n_5YrLp2h1xkc4jD&usp=drive_copy |
| Lei | 2531/2019 | 02/05/2019 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO NA CIDADE DE BREVES-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1DKleDCkF2mOcifjKXq3HN4qIU8SKEKQP&usp=drive_copy |
| Lei | 2530/2019 | 01/04/2019 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBREA DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL RENASCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1CZPTNT7G9UhmmXE41w9gDAUYeuJNa_Gu&usp=drive_copy |
| Lei | 2529/2019 | 02/01/2019 | Gabinete do Prefeito | ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREVES PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1WyvyIrlXawR0evWmYy0GcP_YbMuq04OG&usp=drive_copy |
| Lei | 2515/2018 | 18/7/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Breves, para o exercício de 2019, e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1a5DtYyHyIKdaNYQU4z7e3whTTmo1VpWt |
| Lei | 2505/2017 | 29/12/2017 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=187xTBELol43ovgVQNqoAoCcUSw1BP82p&usp=drive_copy |
| Lei | 2504/2017 | 29/11/2017 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A LEI DO PLANO PLURIANUAL DE BREVES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 - 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1W_MTkDq_8CYqnJ_aresj0srpad_GM2Cu |
| Lei | 2502/2017 | 29/12/2017 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°2.236, DE 20 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1hrZuKtY6YR89i-ndoyg8NXQximvM-F_8&usp=drive_copy |
| Lei | 2501/2017 | 27/12/2017 | Gabinete do Prefeito | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1601, DE 09 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=19BwWeBCpF5CeYdVPArS4k_CJAqeSScU5&usp=drive_copy |
| Lei | 2500/2017 | 27/12/2017 | Gabinete do Prefeito | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.248, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1dUDnRpiGry7sN4iRwqK-28X4DjQoJ_F8&usp=drive_copy |
| Lei | 2499/2017 | 27/12/2017 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA DE MADRE MARIA RAFOLS A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADA NO BAIRRO BANDEIRANTES | https://drive.google.com/open?id=18s3CyLUEYyto1hpgxmS48bWYiB_Kugrs&usp=drive_copy |
| Lei | 2498/2017 | 12/12/2017 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COTA DE ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE BREVES PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1EU0oMrtIJ-AGglBE8iWwBMBN1cz_MhjI&usp=drive_copy |
| Lei | 2497/2017 | 07/12/2017 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORÁRIAS DE VENDAS DE PRODUTOS E MERCADORIAS NO ATACADO E NO VAREJO, NO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1A5zFbm1Dtbg_ZSLnjsir3hBwnCxvWyXW&usp=drive_copy |
| Lei | 2496/2017 | 18/11/2017 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O PROGRAMA MAIO AMARELO - ATENÇÃO PELA VIDA, NO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Er8fwLqEFp-5HcYi96_V0Pwp70kCRyTk&usp=drive_copy |
| Lei | 2495/2017 | 03/11/2017 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL IMÓVEL PÚBLICO AO SENHOR MANOEL DOS SANTOS COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1YhfLnRMLOhIMcS6mwiqzPVK9AGR5zqUG&usp=drive_copy |
| Lei | 2493/2017 | 28/08/2017 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1x7fkGnOCd8jfy1p5donSO3fKy1gaQCt6&usp=drive_copy |
| Lei | 2492/2017 | 28/08/2017 | Gabinete do Prefeito | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS QUANDO DO DESLOCAMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1o2qB70yFcFtch0yrVDktM24rWws6tQt7&usp=drive_copy |
| Lei | 2491/2017 | 28/08/2017 | Gabinete do Prefeito | ALTERA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1U0StzYk5vwbb2DAHq3ealTfwvfY5AyYk&usp=drive_copy |
| Lei | 2490/2017 | 14/08/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Breves, para o exercício de 2018 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1ddnJdnHntBA1qwlq_Fsjv6SNcb2jajyd |
| Lei | 2489/2017 | 19/07/2017 | Gabinete do Prefeito | DA DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1dZ2j87BVt9RiUNeG5bggr_nadhGgN2By&usp=drive_copy |
| Lei | 2488/2017 | 08/06/2017 | Gabinete do Prefeito | ALTERA A LEI N° 2.117/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1MvWogE55gMp9oflyO8SCA7vZVHvZwOyx&usp=drive_copy |
| Lei | 2487/2017 | 08/06/2017 | Gabinete do Prefeito | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BREVES O DIA DA ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL | https://drive.google.com/open?id=1p3XJbgzQD7nL2ut_fQhpofYflRW3K-Vi&usp=drive_copy |
| Lei | 2486/2017 | 08/06/2017 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA DE LUAN S. FREITAS O PONTO DE TÁXI LOCALIZADO NA AV. ADILSON ALMEIDA COM CASTILHO FRANÇA | https://drive.google.com/open?id=1E2UgTopc1yhLI86kO0HVzrqWaTZ1Thuj&usp=drive_copy |
| Lei | 2485/2017 | 07/06/2017 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BREVES A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE DANÇARINOS JUNINOS DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1oWOJvgtvyEBtUiyAN-4Qwj-83pJRB0KE&usp=drive_copy |
| Lei | 2484/2017 | 31/05/2017 | Gabinete do Prefeito | ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTO BASE, CONSTANTE NOS ANEXOS II, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL N° 2236/2011, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, ESTADO DO PARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1mI26w9JVYPL_cxhgu2891y8xQtGS3PAu&usp=drive_copy |
| Lei | 2483/2017 | 12/05/2017 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1O1nlhwqp2JQ9VCi2aS5v9YTunvw14gRo&usp=drive_copy |
| Lei | 2481/2016 | 21/12/2016 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A OUVIDORIA E A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=12SQ-xV7IHjkcTBgws4JgUYJkIzRxHVdb&usp=drive_copy |
| Lei | 2479/2016 | 21/12/2016 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1FIL3OvTevjh7biz8WsOkCD8xHVk4eEWZ&usp=drive_copy |
| Lei | 2478/2016 | 12/12/2016 | Gabinete do Prefeito | EXTINGUE A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL GERSON PERES | https://drive.google.com/open?id=15I-y7ltgz4CSiJUFfj5TjI9XI6wYs3Ww&usp=drive_copy |
| Lei | 2477/2016 | 21/12/2016 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA EVANGÉLICA PAIXÃO POR ALMAS - IEPA | https://drive.google.com/open?id=1NKwxpv6tUaOVS-QLdivVmD7AODuMLva_&usp=drive_copy |
| Lei | 2476/2016 | 21/12/2016 | Gabinete do Prefeito | CONCEDE A ISENÇÃO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ÀS IGREJAS E TEMPLOS | https://drive.google.com/open?id=18OhLrUQZxuFbAfcfG9qI4Vi-htz8uakC&usp=drive_copy |
| Lei | 2475/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1JXp6kK03bH07N9yoO6DPqjaJJbHRQYvd&usp=drive_copy |
| Lei | 2474/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1JkODC5kc0Q72wDe5G_1cDvomA8MaSNPi&usp=drive_copy |
| Lei | 2473/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1qyf6-arlTd7Ra8FLLYGdFI0wGdvXEnYA&usp=drive_copy |
| Lei | 2472/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1cVZc90ccHnvSnXZUU-XY481ijnCVudcR&usp=drive_copy |
| Lei | 2471/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1l5Ti6Nlq-abraHtkPyajXMre3f4X2cvH&usp=drive_copy |
| Lei | 2470/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=12OV3VnY-sFFjelchwiDDnh-J6uGJs58z&usp=drive_copy |
| Lei | 2469/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1BzDQdPUYMy93O8BJktU7VvHnsuEMRzNH&usp=drive_copy |
| Lei | 2468/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1u4SKT3A_1LffojVd8eYJBqW9Izgfyg40&usp=drive_copy |
| Lei | 2467/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1rC_rBG0NWbOyjBaZRebdOqh0_sN-oMZy&usp=drive_copy |
| Lei | 2466/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1ZJZNnxoemX59p7JKN0Evl28qToV71oxo&usp=drive_copy |
| Lei | 2465/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=10cn6uf0gTZH6BZPresBtkY5rQkptlBz1&usp=drive_copy |
| Lei | 2464/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1Dn0_rc8JouzKqJXyl7uJlrR49t7HUisU&usp=drive_copy |
| Lei | 2463/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1EDEpi_VJLB-mAcEOWlxsTxU-2vRJ71_k&usp=drive_copy |
| Lei | 2460/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1QYx4ez6zYk0o8dHQb0gn_PtHRU_PGfCl&usp=drive_copy |
| Lei | 2459/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1D87iDemywsb0rU7p6hwHNU_t3TWt-4s7&usp=drive_copy |
| Lei | 2458/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1QWlyCMqCulh8ybkUUqSF4QuTFzuFMney&usp=drive_copy |
| Lei | 2456/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1OMvRB7mJHbl1cKix0d3CqiiBuXcBlJGz&usp=drive_copy |
| Lei | 2455/2016 | 29/12/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES , VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1GTo9kmNdhu7Ft_gzbmgQL0zn6JFwnso6&usp=drive_copy |
| Lei | 2480/2016 | 21/12/2026 | Gabinete do Prefeito | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Breves para o exercício de 2017, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1-QXL7ctYN94NdqYLidKJSrrH1g3MU066 |
| Lei | 2454/2016 | 06/12/2016 | Gabinete do Prefeito | CRIA O CADASTRO DE DOADORES DE SANGUE PARA SERVIDORES E PESSOAS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1MX3WJKOMA2Q5lv3ueuY7nKpWCrDSj6TJ&usp=drive_copy |
| Lei | 2453/2016 | 06/12/2016 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE JUNHO COMO A SEMANA DA PRESERVAÇÃO DOS IGARAPÉS DA CIDADE DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1R_i-L3KoO3XmTBYJfAW4f9Tm-Gl8z2dd&usp=drive_copy |
| Lei | 2452/2016 | 06/12/2016 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE GLEBAS DE TERRAS PERTENCENTES AO SENHOR LUIZ CARLOS SERAFIM DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1pPYpG5iXIVOvoFx_rnEzbHOE0O9EcP9n&usp=drive_copy |
| Lei | 2451/2016 | 06/12/2016 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1nPWdZ9c5xXids-tThKw2rwUjYPxfL-dJ&usp=drive_copy |
| Lei | 2450/2016 | 06/12/2016 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1RoOEqVKSdsVJQ8lzDNO0Fim5lkbbh4gE&usp=drive_copy |
| Lei | 2448/2016 | 06/12/2016 | Gabinete do Prefeito | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA | https://drive.google.com/open?id=1k47QEoNtOTjRQ3K8RuNkEPkipMrFnbJw&usp=drive_copy |
| Lei | 2447/2016 | 29/11/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1HN3Im3bGayUBgGNGiCNWRczpQlurdcJC&usp=drive_copy |
| Lei | 2444/2016 | 29/06/2016 | Gabinete do Prefeito | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.236/2011, DE 20 DE JUNHO DE 2011, ALTERADA PELA LEI N° 2.236/2012, DE 29 DE JUNHO DE 2012 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Ue_zMYhh0j624xr5WAL-iy-4gDA6B2LV&usp=drive_copy |
| Lei | 2443/2016 | 03/06/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO A CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR ALEXANDRE BARROS ALVES DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5° E 6° DO ART.55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=11Fq9aj2B1I4_x5MHZuTDvD6WwZEe5tAb&usp=drive_copy |
| Lei | 2443/2016 | 27/06/2016 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA DO MÉRITO SOCIAL DOM JOSÉ LUIZ AZCONA HERMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1AMoQutdKXURDnmwqMgLlMCPPkpp0sLdd&usp=drive_copy |
| Lei | 2442/2016 | 03/06/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR ALEXANDRE BARROS ALVES DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=111xIS0mCfUjsPtFC9chjZjW-BQOd7Zjv&usp=drive_copy |
| Lei | 2441/2016 | 23/05/2016 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1HCcnnjBuI5oE0L5CrCVSzPYjno0Mcdfg&usp=drive_copy |
| Lei | 2440/2016 | 13/05/2016 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A "SEMANA DA EDUCAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DOS BENS PÚBLICOS" NA REDE MUNIPAL DE ENSINO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1zIY07nGuKkarFX1xGaJTRHLcfUujkcnT&usp=drive_copy |
| Lei | 2439/2016 | 13/05/2016 | Gabinete do Prefeito | ALTERA A REDAÇÃO DO 1° DO ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.385, DE 18 DE MAIO DE 2015 | https://drive.google.com/open?id=1etOlwNpO26pc1SoXOmQoooSVrTrU94Vl&usp=drive_copy |
| Lei | 2438/2016 | 16/04/2016 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA "JOÃO BATISTA LOBATO MACHADO" O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM TROPICAL | https://drive.google.com/open?id=12dIxt5QBX2AIvdmJv2_Bo1i7N0f2_RyY&usp=drive_copy |
| Lei | 2437/2016 | 31/03/2016 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A RESERVA 5% DAS VAGAS DE EMPREGO, PARA EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1KbtS25jeYoCEN7dvKLS-QukH8-rBm2Ij&usp=drive_copy |
| Lei | 2436/2016 | 31/03/2016 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O CERTIFICADO DE MÉRITO ESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1mOMf2HhVfdvVJOEisQvCwABEPwflB405&usp=drive_copy |
| Lei | 2435/2016 | 31/03/2016 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA QUANDO HOUVER SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA, NA CIDADE DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1h3IcttHcaer-P8vRU7FCW8PbtBRWtgi2&usp=drive_copy |
| Lei | 2434/2016 | 31/03/2016 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEV BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=18Et65yppnSrXn3o6WN-lGel1cYpFKcFr&usp=drive_copy |
| Lei | 2433/2016 | 15/02/2016 | Gabinete do Prefeito | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA | https://drive.google.com/open?id=1D4VAiMSLnI2b5FwTDEhgDlR_nrb-TPUZ&usp=drive_copy |
| Lei | 2432/2016 | 15/02/2016 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃ | https://drive.google.com/open?id=1iaWh2VouLWh9o9vUixbXCYVHVbAj5--E&usp=drive_copy |
| Lei | 2431/2016 | 15/02/2016 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DO OLHINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1mNWjwqdqt7_7Goagpa7boIyIlTIa5oK0&usp=drive_copy |
| Lei | 2430/2016 | 15/02/2016 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MAMOGRAFIA | https://drive.google.com/open?id=1AOLHElH3JOhwh-Y7tSkz0NjzgerjQ1Vs&usp=drive_copy |
| Lei | 2429/2016 | 08/02/2016 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE O PROJETO "VIDA HUMANA NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1bd9fCr2sppmJTrbLjyqIAhCg3R904Jv4&usp=drive_copy |
| Lei | 2428/2016 | 08/02/2016 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO MATAPI ECOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1C_eOuXTPhgHSLDGFbbkQdNXVSrRSAEoT&usp=drive_copy |
| Lei | 2427/2016 | 08/02/2016 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR | https://drive.google.com/open?id=1CsI1WHJX6bhVsJfe-kmzM-lDDmYrYh_g&usp=drive_copy |
| Lei | 2426/2016 | 08/02/2016 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AS TRABALHADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BREVES, A PARTIR DOS QUARENTA ANOS DE IDADE, SEREM DISPENSADAS POR UM DIA PARA REALIZAR MAMOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1LNuxfK3BEicN9AeD3UQFbvq616e-D4t_&usp=drive_copy |
| Lei | 2425/2016 | 08/02/2016 | Gabinete do Prefeito | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=10zY6rNbkmLh6ZnzXwHnlN9tdqU1yPJmF&usp=drive_copy |
| Lei | 2424/2016 | 08/02/2016 | Gabinete do Prefeito | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO PARA TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ZRVg4Y9OBUu0gOl4IseC2h8ogudTlRAS&usp=drive_copy |
| Lei | 2423/2016 | 05/02/2016 | Gabinete do Prefeito | ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTO BASE, CONSTANTE NOS ANEXOS II, III, IV, V, VI DA LEI MUNICIPAL N° 2.236/2011, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, ESTADO O PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1hpI8vdHgkg9qYIYwIjLw2-V_kLGPguYZ&usp=drive_copy |
| Lei | 2422/2016 | 03/02/2016 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O "BANCO DE APARELHO AUDITIVO" NO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1wohZu0oEAU8TYeRt4bIudPAwjPrmwJhj&usp=drive_copy |
| Lei | 2421/2016 | 03/02/2016 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A SEMANA DA ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1y4-6JI15LNBxzMSFCzaUWmNiMQ8zSRbi&usp=drive_copy |
| Lei | 2420/2016 | 03/02/2016 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL VEICULAR AS LEIS MUNICIPAIS VIGENTES , PELAS EMISSORAS DE RÁDIO COMUNITÁRIAS DE BREVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1kMExTQ9FFT2ckU9VNxyvSxbj-QAFHagf&usp=drive_copy |
| Lei | 2419/2016 | 03/02/2016 | Gabinete do Prefeito | OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BREVES A IDENTIFICAR, NO ATO DA MATRÍCULA, AS PESSOAS AUTORIZADAS A INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO ALUNO | https://drive.google.com/open?id=1n0UzAQN-V5TXWSY6ir-mObq1w6MX-FKG&usp=drive_copy |
| Lei | 2418/2016 | 03/02/2016 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À INSTITUIR CAMPANHA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS PELA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1M4wlUiF0KG_73Y9vQ3FHBWr7S4JwyVsU&usp=drive_copy |
| Lei | 2417/2016 | 03/02/2016 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O INGRESSO DE COMBATE À ENDEMIAS EM IMÓVEIS PARTICULARES, ABANDONADOS OU SEM HABITAÇÃO, NA FORMA DESTA LEI, PARA REALIZAR O CONTROLE E O COMBATE AO MOSQUITO VETOR DA DENGUE E DEMAIS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=14GgdhYSxjDsWFijgEMQIxsh3FYsHAl6F&usp=drive_copy |
| Lei | 2416/2016 | 21/01/2016 | Gabinete do Prefeito | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA | https://drive.google.com/open?id=1ETW4SlDUjYTQffPbjiWl0FUkgXZ5OIuw&usp=drive_copy |
| Lei | 2415/2015 | 17/12/2015 | Gabinete do Prefeito | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREVES PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1vsoMWM3QcbO7GaiIaSnFUg--LLiSOZtl&usp=drive_copy |
| Lei | 2414/2015 | 14/12/2015 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL SETEMBRO AMARELO – DIA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDI | https://drive.google.com/open?id=1RQ7u4NdSn1MFSK1p7GQRCxSbjKCnIpF7&usp=drive_copy |
| Lei | 2413/2015 | 14/12/2015 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPAD, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – FUMPD E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=15eky8wBW1CWJEFxhcCbQWAW88pn0UIaV&usp=drive_copy |
| Lei | 2412/2015 | 14/12/2015 | Gabinete do Prefeito | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1DB1QAkz8GGao8yEzWCg_OKqhHfw3Y_Vl&usp=drive_copy |
| Lei | 2411/2015 | 14/12/2015 | Gabinete do Prefeito | ALTERA TRECHO DA AV. PRESIDENTE GETÚLIO, COM OUTRA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1VEkkKO8PLdRyeuG88iH07sXi_Gam5kCs&usp=drive_copy |
| Lei | 2410/2015 | 07/12/2015 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BENEFICENTE MATONENSE - AABM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Ys4bMQ33qy_8JdlZlW5QOksS_o7hqFPo&usp=drive_copy |
| Lei | 2409/2015 | 07/12/2015 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS TAXAS DECORRENTES DE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO E ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 19, E OS -ANEXOS I E V DA LEI 2.247/2012, EM VIRTUDE DO CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1gJbvlu3cq7StIoX1_f9hwlIr-u8gYs1O&usp=drive_copy |
| Lei | 2408/2015 | 07/12/2015 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SR. WILSON CÂMARA FRAZÃO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1sPoKZd5wMc-S28yWaI9F7GVZe9IrXgCJ&usp=drive_copy |
| Lei | 2407/2015 | 24/11/2015 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR EMERSON DE SOUZA CÂMARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFOS 5° E 6° DO ART. 55 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=13ZbamKN_XoKYt5f7SgGvkQCjRDh0bEMw&usp=drive_copy |
| Lei | 2406/2015 | 07/10/2015 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA DE “CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS ANTÔNIO ROBERTO CARDOSO” A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA PASSAGEM SANTANA, NESTA CIDADE DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=10mwyA1rqwY94yP3R1mbfLu6slNvz9_mJ&usp=drive_copy |
| Lei | 2405/2015 | 07/10/2015 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O DIPLOMA PARA CONSELHEIROS E DÁ PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1bPZYtxw0ENiJ6aCg5JH0AQ69hRCyWAvV&usp=drive_copy |
| Lei | 2404/2015 | 02/10/2015 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CURRICULUM ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BREVES – SEMED, A SER TRABALHADO OBRIGATORIAMENTE NOS TEMAS TRANSVERSAIS O TEMA: “POLÍTICAS DE COMBATE E PREVENÇÃO AO ACIDENTE DE MOTOR COM ESCALPELAMENTO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Yoe_GlcFtOp7VR6-3Jwj9QRRuivJtWTY&usp=drive_copy |
| Lei | 2403/2015 | 18/09/2015 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS, OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DE PLACAS, LIXEIRAS E COLETORES DE LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO | https://drive.google.com/open?id=1bIgdlXRgngDg5-UxTrUGHIedX6vtUn8N&usp=drive_copy |
| Lei | 2402/2015 | 15/09/2015 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SR. IVO GUIMARÃES CUSTÓDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1U-fWMhtRAbHFQ2ivlsSSwDEyPm0AUfY_&usp=drive_copy |
| Lei | 2401/2015 | 15/09/2015 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PNEUS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1xkYZnduVqvsPUzTEYAyENLjWlySeQzj2&usp=drive_copy |
| Lei | 2400/2015 | 15/09/2015 | Gabinete do Prefeito | CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE ALERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1YZSmX8Gt3wAJzRUc_fzhU5N4P3BXCYmK&usp=drive_copy |
| Lei | 2399/2015 | 03/09/2015 | Gabinete do Prefeito | PROÍBE O USO DE CAPACETE, BALACLAVA OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E FINANCEIROS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, HOSPITAIS E MATERNIDADE, NA CIDADE DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Rum-BwPMk5z6il7Bmoi83fDGSawOeBcl&usp=drive_copy |
| Lei | 2398/2015 | 03/09/2015 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTABELECIMENTOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=12SGvFEGPGGwlPF0w-mIkhqKa6FAD-CLX&usp=drive_copy |
| Lei | 2397/2015 | 03/09/2015 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO COMANDO DA 8ª REGIÃO MILITAR, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.251, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=14rtqJTW8sA8X8_RbyogX-MNF7vwYPQ2l&usp=drive_copy |
| Lei | 2396/2015 | 03/09/2015 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E SUAS RESPECTIVAS EMBALAGENS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=10EKELenDWCzwjw44vf5ALOMD0A0Qnfiw&usp=drive_copy |
| Lei | 2395/2015 | 03/09/2015 | Gabinete do Prefeito | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO MAMANJÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1TFZvOSEXjPkHadK_TUMXkxlCxlwp7q0k&usp=drive_copy |
| Lei | 2394/2015 | 03/09/2015 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FINS DE SEMANA E FERIADOS | https://drive.google.com/open?id=17yhJXajoenZ3fHZF3UTJC8KuBTwAnW8o&usp=drive_copy |
| Lei | 2393/2015 | 03/09/2015 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A MARCHA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Z3NOAzPPP1ZEoykYjWZuvaLL9Gu7ajeQ&usp=drive_copy |
| Lei | 2392/2015 | 03/09/2015 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO HIDRÁULICO PARA O CONTROLE DO CONSUMO DE ÁGUA EM NOVOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1HlmfjwjCn7gN5blYaenKUqvHJGDjJNuq&usp=drive_copy |
| Lei | 2391/2015 | 03/09/2015 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NOS HIDROVIÁRIOS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE USO PÚBLICO NA CIDADE DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=16V5O-5i6eRNBcV_b3otfE4uIltG-ea9a&usp=drive_copy |
| Lei | 2390/2015 | 10/08/2015 | Gabinete do Prefeito | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 52 E DOS ANEXOS I, II E V DA LEI MUNICIPAL Nº 2.247, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 | https://drive.google.com/open?id=1g-AyLNUigQMuAOE4oRhQ1IzFGeIR20_D&usp=drive_copy |
| Lei | 2389/2015 | 08/07/2015 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BREVES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Utw-izoPrG45QsoxaIL9Ke82Qqv5Xu2V&usp=drive_copy |
| Lei | 2388/2015 | 24/06/2015 | Gabinete do Prefeito | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1YVOF8lHvVnfjbMNZXpCqq_2N1QQve5_b&usp=drive_copy |
| Lei | 2387/2015 | 24/06/2015 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “UM AMANHÃ FELIZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1xqyNHEYo_6RXk4mBmfFoc6v_d2BajWcb&usp=drive_copy |
| Lei | 2386/2015 | 11/06/2015 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA DE ACADEMIA DE SAÚDE “NEGA VIEIRA” A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA CONSTANTINO FÉLIX, NESTA CIDADE DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1KhSc2aAfGtZJEyxbb15X4SRXsdH4ztDl&usp=drive_copy |
| Lei | 2385/2015 | 18/05/2015 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BREVES A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE DANÇARINOS JUNINOS DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1XVvvw0lPauapPd0i1c5iw2qnn5zwI6xR&usp=drive_copy |
| Lei | 2384/2015 | 30/04/2015 | Gabinete do Prefeito | REFORMULA A LEI MUNICIPAL N.º 1.579, DE 27 DE MAIO 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º Nº 1.635, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL N.º 12.696/2012 E RESOLUÇÃO N.º 170 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1-N6fMV0QF91wPJpP-u97T6v2Ctz4TcHG&usp=drive_copy |
| Lei | 2383/2015 | 07/04/2015 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI SEMINÁRIO ANUAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1PFrWEqLs93tLn51DC1SqMpxQUDqNRecE&usp=drive_copy |
| Lei | 2382/2015 | 07/04/2015 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA DE GERALDO DA SILVA CIRINO A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL "IVO MAINARDI." | https://drive.google.com/open?id=1QyKg3QRpJjQd7Ib30AOJh-nElc98fnPe&usp=drive_copy |
| Lei | 2381/2015 | 07/04/2015 | Gabinete do Prefeito | ALTERA A REDAÇÃO 2°, DO ART. 2°, DA LEI N° 2198, DE 11DE DEZEMBRO DE 2009 | https://drive.google.com/open?id=1QcndNIaJV-WK5pa5Mp6L0QgExEcd9r6F&usp=drive_copy |
| Lei | 2380/2015 | 01/04/2015 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA DE LUIZ DA SILVA ROCHA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DO AEROPORTO, LOCALIZADO NA RUA CONSTANTINO FÉLIX | https://drive.google.com/open?id=1hAxLz8c0Ks4KVG5-46w_UPk0NWR8W5U-&usp=drive_copy |
| Lei | 2379/2015 | 01/04/2015 | Gabinete do Prefeito | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1D_xyPhBDqc-mnWtc-C5SChu52H31lsqa&usp=drive_copy |
| Lei | 2378/2015 | 17/03/2015 | Gabinete do Prefeito | DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE BREVES O CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1f5pn0mKfOlIDk7VEgO01HdAIOUw1ez5m&usp=drive_copy |
| Lei | 2377/2015 | 17/03/2015 | Gabinete do Prefeito | DISCIPLINA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO SUPLEMENTAR DE ÁGUA POR MEIO DE CARRO-PIPA NO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=16FJmv3TC6BnXwsP1aOAGafjVS_kWYM8a&usp=drive_copy |
| Lei | 2376/2015 | 17/03/2015 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO A LEITURA | https://drive.google.com/open?id=12RKMA687vKnUEIXsKyVQWf19_X6ySd_Q&usp=drive_copy |
| Lei | 2375/2015 | 17/03/2015 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A COPINHA DE FUTEBOL INFANTO JUVENIL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1nFrlQfUfYCPS4Z_3CJ6Mh3ymtw2JQpob&usp=drive_copy |
| Lei | 2374/2015 | 03/03/2015 | Gabinete do Prefeito | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 2° DA LEI N° 2.122, DE 19 DE MARÇO DE 2007 E REVOGA O INCISO IX CRIADO NO ART. 1° DA LEI N° 2.290, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB | https://drive.google.com/open?id=172kTN2MwCqL6Y_KHJ1C2B_HGzvViTYEj&usp=drive_copy |
| Lei | 2373/2015 | 24/02/2015 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BREVES A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO AO FUMCAD - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1vI5Jmg_wPE1bhrcVgByivPFdHjtXlKTd&usp=drive_copy |
| Lei | 2372/2015 | 24/02/2015 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LEITURA DE TEXTO DA BÍBLIA SAGRADA ANTES DO INÍCIO DE CADA TURNO DE AULA NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Juz5OIpnM1-2ct2iSCtT-YG3Kv7BfJJP&usp=drive_copy |
| Lei | 2371/2015 | 24/02/2015 | Gabinete do Prefeito | INCLUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BREVES A SEMANA DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=14lvC5WThaUoj_45YwyMCFAasoUXBny3x&usp=drive_copy |
| Lei | 2370/2015 | 09/02/2015 | Gabinete do Prefeito | ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTO BASE, CONSTANTE NOS ANEXOS II, III, IV, V, VI DA LEI MUNICIPAL N°2.236/2011, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1dk9xhdZO-xvImOKIXlLSQOBdM-PD1QoW&usp=drive_copy |
| Lei | 2368/2015 | 04/02/2015 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL, O NOME DE TODOS OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS QUE PARTICIPARAM DA CONSTRUÇÃO | https://drive.google.com/open?id=1I9yW0nWiWVxnpZNwdtKOX9tvnDUz31uf&usp=drive_copy |
| Lei | 2367/2015 | 04/02/2015 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREVES O TÍTULO HONORÍFICO MÉRITO POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1RIaDroOn2RL2MXUXsXd2zckOJ0uLA7JQ&usp=drive_copy |
| Lei | 2366/2015 | 04/02/2015 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREVES A HONRARIA "ORDEM DO MÉRITO AMBIENTAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1s9B8Z4sAJJNFqxaS6y35S9DkOHYOfWZq&usp=drive_copy |
| Lei | 2365/2015 | 04/02/2015 | Gabinete do Prefeito | ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREVES, A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FOLHAS DE RECLAMAÇÕES A TODOS OS FORNECEDORES DE BENS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE TENHAM CONTATO COM O PUBLICO EM GERAL | https://drive.google.com/open?id=1lMysQ21UvZXcIHA-Ede7RBgRiQaIXEHs&usp=drive_copy |
| Lei | 2363/2014 | 16/12/2014 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO REQUERENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BREVES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1UGY79lLLRYqxKkkImsTBEuJim9yHWfVO&usp=drive_copy |
| Lei | 2362/2014 | 03/12/2014 | Gabinete do Prefeito | OBRIGA OS COLETORES DE LIXO A UTILIZAREM MÁSCARA HIGIÊNICA FACIAL DE PROTEÇÃO, LUVAS E BOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1WnLuoLOBQecrmPcXxqHx0O8gYMtsqZM0&usp=drive_copy |
| Lei | 2361/2014 | 3/12/2014 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, DENOMINADA DE ISIDORO COUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1V69duz90km_R9It-7KzVR43X_ycBIKgl&usp=drive_copy |
| Lei | 2360/2014 | 29/11/2014 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO INFANTIL NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1xt-hibdfLi6GPg9TSkDE0crCVcMXzgI8&usp=drive_copy |
| Lei | 2359/2014 | 29/11/2014 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “MARGARIDA AZEVEDO NEMER” | https://drive.google.com/open?id=1NETy4inoyEaPwiqLu-k2V9Gh1ynsumuG&usp=drive_copy |
| Lei | 2358/2014 | 29/11/2014 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA DE JESIEL LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “ESTEVÃO GOMES” | https://drive.google.com/open?id=12f8fJz0GmOG1smN1SI_qH7HDOLaoXFve&usp=drive_copy |
| Lei | 2357/2014 | 29/11/2014 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL ATALAIA ESPORTE CLUBE - ATALAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=19lFBCgFzUUKYov0DbWtaoO_3CoaXjvvn&usp=drive_copy |
| Lei | 2356/2014 | 17/11/2014 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS E DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS | https://drive.google.com/open?id=1_VDKsyB2-WH374d9xwI5XGgryZ9WEhSQ&usp=drive_copy |
| Lei | 2355/2014 | 17/11/2014 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREVES E O PASSEIO CICLÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1SbSHaW8iF_kr45cQCBVF7WgUBFnC3FO5&usp=drive_copy |
| Lei | 2353/2014 | 17/11/2014 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA ANDREY BONIFÁCIO DE ALMEIDA LIMA O GINÁSIO DE ESPORTES DA ESCOLA ODÍZIA CORRÊA FARIAS | https://drive.google.com/open?id=1Q_mR84NY7_r-KnUjRhCjJJCWyHySoly0&usp=drive_copy |
| Lei | 2352/2014 | 20/08/2014 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1bmkCl2ib271W9ANqdH8h96Zsn-0-1oD3&usp=drive_copy |
| Lei | 2350/2014 | 03/07/2014 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR RETROATIVO SALARIAL AOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1xaSr_o7QM2FEWarmvR73OjxZ8mpi0MKY&usp=drive_copy |
| Lei | 2349/2014 | 03/07/2014 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR COMPLEMENTAÇÃO PARA AUXÍLIO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2013, POR RATEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1eThc27SLZo-AyayUfRwq4ape7oxjvrCN&usp=drive_copy |
| Lei | 2348/2014 | 16/06/2014 | Gabinete do Prefeito | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MAGALHÃES BARATA, NO BAIRRO SANTA CRUZ E REVOGA A LEI Nº 1.877/2001 | https://drive.google.com/open?id=1mFHKC000hGKylW0PzS1lpSJvBqM0NNI5&usp=drive_copy |
| Lei | 2347/2014 | 12/06/2014 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BREVES A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE DANÇARINOS JUNINOS DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1SpLwRrlWcxBiV5z54kUk-0RFo56lcJ9b&usp=drive_copy |
| Lei | 2346/2014 | 22/05/2014 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE O PROJETO TURISMO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1WTX0Y48n0CMIzS-DfHln8tFAvGra3Vci&usp=drive_copy |
| Lei | 2345/2014 | 21/05/2014 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ouiGsPna89vDrzO4MNAEgsHrMYXzFnoH&usp=drive_copy |
| Lei | 2344/2014 | 21/05/2014 | Gabinete do Prefeito | CRIA NESTE MUNICÍPIO DE BREVES A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO RIO SÃO MIGUEL DA VILA SÃO MIGUEL DOS MACACOS E A DENOMINA DE “AMÂNCIO PEREIRA DA CRUZ” | https://drive.google.com/open?id=1hzo2zugQiAz-9AGHWOCdQZM1p1C0avvJ&usp=drive_copy |
| Lei | 2343/2014 | 21/05/2014 | Gabinete do Prefeito | CRIA NESTE MUNICÍPIO DE BREVES A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA AVENIDA ANAJÁS S/Nº, CIDADE NOVA II E A DENOMINA DE “DONA BADICA” | https://drive.google.com/open?id=1i5-l9Vby-rCP72v8lWORl3St7s-uR6VC&usp=drive_copy |
| Lei | 2342/2014 | 21/05/2014 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREVES AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº. 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1aahabT08ECLbmNCtzs48giMo743JVkZX&usp=drive_copy |
| Lei | 2341/2014 | 21/05/2014 | Gabinete do Prefeito | REVOGA A LEI Nº 1.843, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2000 | https://drive.google.com/open?id=1a4TgD5SzfLoXYwhvViSqt_38u8hALG0p&usp=drive_copy |
| Lei | 2340/2014 | 01/05/2014 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BREVES, DAS SECRETARIAS VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Dt7l3v4qx8XtxPjsvW5Wc_3rxJcz4TCE&usp=drive_copy |
| Lei | 2339/2014 | 23/04/2014 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1mWwkry__H3f73nkMD-tX3R8lNKoiYTyq&usp=drive_copy |
| Lei | 2338/2014 | 09/04/2014 | Gabinete do Prefeito | ESTABELECE PLANO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM E DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1jCdCYLLUsMlXEZjtTwqDgI3R157fx1Pu&usp=drive_copy |
| Lei | 2337/2014 | 08/04/2014 | Gabinete do Prefeito | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FORMULAÇÃO DE INDICADORES SOCIAIS RELATIVOS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1FPne9OoIU_Oy9G_mjIKPMU9-KFEUKEj7&usp=drive_copy |
| Lei | 2336/2014 | 08/04/2014 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O SELO CASA SEGURA, PARA FUNCIONAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS DE ENTRETENIMENTO, ALIMENTAÇÃO E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1x58VV4wj66gGtp0D186y8pH2Hda25Gym&usp=drive_copy |
| Lei | 2335/2014 | 01/04/2014 | Gabinete do Prefeito | ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS BASE, ALTERANDO OS ANEXOS II, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.236/2011, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1-x-ibtiExM_-KDcGIF0yXWe2bS1VaH9l&usp=drive_copy |
| Lei | 2334/2014 | 25/03/2014 | Gabinete do Prefeito | CRIA NESTE MUNICÍPIO DE BREVES A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO RIO OVELHAS DA VILA LAWTON E A DENOMINA “PEDRO PAULO FERNANDES DE ARAÚJO” | https://drive.google.com/open?id=1_kPyfy6H8mgOvohAxQWJY5-Tbi9yQykp&usp=drive_copy |
| Lei | 2333/2014 | 25/03/2014 | Gabinete do Prefeito | CRIA NESTE MUNICÍPIO DE BREVES A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RIBEIRINHO DENOMINADA “DR. RAIMUNDO ADRIANO SANTOS DA SILVA” | https://drive.google.com/open?id=1q3d2ol5mbHmPovT7cFx13xoDBqbWEnVO&usp=drive_copy |
| Lei | 2332/2014 | 14/02/2014 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA JOSIEL DA SILVA MONTEIRO O GINÁSIO DE ESPORTES DA ESCOLA EMERENTINA MOREIRA DE SOUZA | https://drive.google.com/open?id=1jZ_RUftNB_21Cx2AXkFztaodmBn54igj&usp=drive_copy |
| Lei | 2331/2014 | 14/02/2014 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESPEITO AS CORES DA BANDEIRA DE BREVES NA PINTURA DOS PRÉDIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO | https://drive.google.com/open?id=1idTUf0ZoDPbQEEHhbIGOqRnO1zRfSOsa&usp=drive_copy |
| Lei | 2330/2014 | 04/02/2014 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A EMENTA DE ATOS LEGISLATIVOS | https://drive.google.com/open?id=1YXa5fEVghIA0y0Xeg5_V05LBNnQfGlGH&usp=drive_copy |
| Lei | 2329/2014 | 04/02/2014 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A POLÍTICA DE QUALIDADE NA GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1umZciK0Rwhb_wj3uvGTkJBhai6sC8QZ5&usp=drive_copy |
| Lei | 2328/2014 | 04/02/2014 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O PROGRAMA PARA A VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS ESPORTLVAS - VAE - NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER – SEMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1xAmo_F5vV384tsucK7RmdfvfdJqKXUzA&usp=drive_copy |
| Lei | 2327/2014 | 04/02/2014 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A VIRADA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1VkaoUsXUZHclzFuLOA3L6tmolk1cGHnx&usp=drive_copy |
| Lei | 2326/2014 | 02/01/2014 | Gabinete do Prefeito | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 34 DA LEI Nº 2.271 DE 04 DE JULHO DE 2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREVES, ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AOS ANEXOS I E IV - BEM COMO ACRESCENTA O ANEXO II, E ATUALIZA OS VALORES CONSTANTES NO ANEXO V | https://drive.google.com/open?id=1bYa80h19j6OqLjoYP8jKzNRrKZ5URidM&usp=drive_copy |
| Lei | 2325/2013 | 20/12/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1q7gN7ow4SdK6T_4iC6BAuaJU2dTh2y35&usp=drive_copy |
| Lei | 2323/2013 | 29/11/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1FJjDpCD4DG_Vt1ygWwwNrJcwsbASSfHP&usp=drive_copy |
| Lei | 2322/2013 | 17/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1HDH1KcakICoD7APIWuKYmRe7alypQugC&usp=drive_copy |
| Lei | 2321/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=19uCo2dO63HmrR7-I4_JsAnogzjAf6cRZ&usp=drive_copy |
| Lei | 2320/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1FWfz9dI2u35vXFVBEN4HaYpZs4FTHOjm&usp=drive_copy |
| Lei | 2319/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1-EiV04qkuAxiZWmRBzVhTtlTVQrN46EU&usp=drive_copy |
| Lei | 2318/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1TMm_qLotTHhFPxLX_COxK7cLBZp7iJP1&usp=drive_copy |
| Lei | 2317/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=15M6ack4XvujLq31SMd-jdL-gjqldOYlN&usp=drive_copy |
| Lei | 2316/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1K1Vl9ckHxRqDwiRpoxrjUfG-Z8hCcCeZ&usp=drive_copy |
| Lei | 2315/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1OAbds6sxMCPFC1WoW3hXzq6dYRIqvl4y&usp=drive_copy |
| Lei | 2314/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1MM3nOTOJX1-lkHa1SUkd2Tmmv396KLw9&usp=drive_copy |
| Lei | 2313/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1K01dNthXPxf7V50W0GEvMiO1b9W4wbVv&usp=drive_copy |
| Lei | 2312/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1DY0Vf9Yf2YF3KszRevBUsK8tiiesOLAf&usp=drive_copy |
| Lei | 2311/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1NS98SzUqQBX2YRFDNW8EpqvPSPEnRLsT&usp=drive_copy |
| Lei | 2310/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1Mmpc5OtoBMpUyTf0N-RiDCr9oj1BZLU5&usp=drive_copy |
| Lei | 2309/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=13m0krMuh0nGEQD5oZTC28x8p7AC9FIrN&usp=drive_copy |
| Lei | 2308/2013 | 22/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1goeDpDLtEY373DQl-IIB1-rrsa44VcI7&usp=drive_copy |
| Lei | 2307/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=158t7FNm8TuEvruGimQFLpJY6Z56DQ8QG&usp=drive_copy |
| Lei | 2306/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1UZtkRsQbkw1AY39pMcbTLbU3gn_ag2An&usp=drive_copy |
| Lei | 2305/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1Jo0jvJFj9-AWpBfN-8fMBLPoZX6jmQEy&usp=drive_copy |
| Lei | 2303/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1BGdraymANLq9Js36r4WpgUix5NVsJ8eE&usp=drive_copy |
| Lei | 2302/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1x1KrZ2BhDnNR2Ne8POcDPABeKuqEQB0w&usp=drive_copy |
| Lei | 2301/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1KG2kdl7Fo1cyrcyHNCCm_8tC7Ct1Bz4g&usp=drive_copy |
| Lei | 2300/2013 | 21/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1nR2eR7oRw34t4jIrNV_cvV6zfYFcaIwP&usp=drive_copy |
| Lei | 2299/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1P4L9WJPBN7vrBb7bvVr2eURv9yfPyuSh&usp=drive_copy |
| Lei | 2298/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1qFHY0v41K3Jvqhkz0_mkBQx5x6mh7tgf&usp=drive_copy |
| Lei | 2297/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=107IpYBwrIZQHcWbeJQiJO5FTkLKYgmic&usp=drive_copy |
| Lei | 2296/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1qKoki9oGXJ_3b4wojEExUdFplUfDBBUC&usp=drive_copy |
| Lei | 2295/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=13grLZZ8qFxuXB9Q2OLJVay9qJ3oN6ln0&usp=drive_copy |
| Lei | 2294/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1h1m4sLnzGvNW-pWWVB-hBPkbgJ5Uo2-o&usp=drive_copy |
| Lei | 2293/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1_Bg4mc78zbE_QABv-Xsregz-Z5Tza3E-&usp=drive_copy |
| Lei | 2292/2013 | 30/10/2013 | Gabinete do Prefeito | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADOR LUÍS AFONSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1iScVCv8OCBgSNR4k2jJW0-QT4uxeOg4c&usp=drive_copy |
| Lei | 2291/2013 | 17/10/2013 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. RAIMUNDO PINHEIRO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1yusvAz2XH52hoowWMtCs71VFuM4YS04T&usp=drive_copy |
| Lei | 2290/2013 | 27/09/2013 | Gabinete do Prefeito | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA OS INCISOS VIII E IX . DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 3º, CONSTANTE DO CAPITULO II – “DA COMPOSIÇÃO” E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 9º, CONSTANTE DO CAPÍTULO IV- “DAS DISPOSIÇÕES FINAIS “ DA LEI MUNICIPAL N°. 2.122, DE 19 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB | https://drive.google.com/open?id=1eeCbGeG8-G_1GYJsq42xRhm-oITkBlj4&usp=drive_copy |
| Lei | 2289/2013 | 23/08/2013 | Gabinete do Prefeito | ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTO BASE ALTERANDO OS ANEXOS II, III, IV, V E VI DA LEI N° 2.236/11, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1vr4m9f-Je-XnAzi4fux1Xfr6nMhLGBUa&usp=drive_copy |
| Lei | 2288/2013 | 01/08/2013 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1uHFK00NBo9k4LonPq-sTmimYQNWImRXd&usp=drive_copy |
| Lei | 2287/2013 | 27/06/2013 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ESTADO DO PARÁ - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1JVgc9rzQmaz8FGsMs83oZxNyXnMVNmk3&usp=drive_copy |
| Lei | 2286/2013 | 27/06/2013 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ORGANIZAÇÃO NÃO- GOVERNAMENTAL ESPAÇO VIDA DA ILHA DO MARAJÓ- EVIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1_vdl3teChDySdNfXXyc6ABaq2AmVGsXm&usp=drive_copy |
| Lei | 2285/2013 | 27/06/2013 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO INFANTIL PROF.ª CECÍLIA ROCHA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1eynsuyfsWhSZ5BJSRD6jZYeMVM9grLrg&usp=drive_copy |
| Lei | 2284/2013 | 15/05/2013 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA EVANGELIZADORA AGOSTINIANA RECOLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1IV7cEny6it5-3oVus-99LGpgHnoj_QsP&usp=drive_copy |
| Lei | 2283/2013 | 22/01/2013 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1VlDuygdwkLptDD9hI511RjumHLvYZoGE&usp=drive_copy |
| Lei | 2282/2013 | 11/03/2013 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO – CMCULT E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | https://drive.google.com/open?id=1i8GzYZqud7BXgororJQcV-qp-UcSqtSz&usp=drive_copy |
| Lei | 2281/2013 | 28/03/2013 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE | https://drive.google.com/open?id=1w_42lZr8m6s5H0_rcD-U-YNpxkbUZ9CX&usp=drive_copy |
| Lei | 2280/2012 | 18/12/2012 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SETE ANÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ZML0rL73pDtij9cLky8xPJLH6IaCzjI-&usp=drive_copy |
| Lei | 2279/2012 | 18/12/2012 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTA MÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=16yNiwC6zxVF88pUZOR3jWjDRzbxkxoYH&usp=drive_copy |
| Lei | 2277/2012 | 18/12/2012 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DAS INSTALAÇÕES DOS PRÉDIOS ESCOLARES MUNICIPAIS, COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS CREDENCIADAS PELO MEC E/OU REPRESENTE COM FINS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1O9rwSl8vpj5deCA6cS0w3ls0qmVShqrK&usp=drive_copy |
| Lei | 2276/2012 | 14/12/2012 | Gabinete do Prefeito | PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO TERMINAL HIDROVIÁRIO BASILEU CORRÊA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1pbA0xdL2NurkDOoRmn7J1Lda_6mU6z6U&usp=drive_copy |
| Lei | 2275/2012 | 14/12/2012 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA | https://drive.google.com/open?id=1xVxgoF-bii9VtNt2awZuhmMi-0ikbnAp&usp=drive_copy |
| Lei | 2273/2012 | 23/10/2012 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À EMPRESA NACIONAL DE CONSTRUÇÕES - ENACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1mN_vRcYTAaGilsR_SpUQP9lL2hl6hL1B&usp=drive_copy |
| Lei | 2272/2012 | 12/09/2012 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=19YOX1Slyy4zhcA66J5hdQrCrtryN-8OE&usp=drive_copy |
| Lei | 2271/2012 | 04/09/2012 | Gabinete do Prefeito | A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES, VEREADORA ORQUIDÉIA NASCIMENTO DA COSTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ÚNICO DO ART. 54 E ART. 37, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREVES PROMULGA A SEGUINTE LEI | https://drive.google.com/open?id=1NCsN157loPd1g6gfsJJELrT8G5XU2d4e&usp=drive_copy |
| Lei | 2270/2012 | 06/07/2012 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BREVES, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ApkIhGZ6PbDC54dfszLzuwks9FrY_2H8&usp=drive_copy |
| Lei | 2269/2012 | 29/06/2012 | Gabinete do Prefeito | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 3º, 5º, 8º, 9º E 11, DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.236/2011. REVOGA O INCISO XIII E § 14 DO ARTIGO 19. REVOGA OS ITENS 7 E 8 DO ARTIGO 47, QUE TRATAM DOS ANEXOS VII E VIII. REFORMULA E DÁ NOVOS VALORES DE VENCIMENTO BASE INICIAL, CONFORME NOVOS ANEXOS I A VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.236/2011, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BREVES, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1RmN_HRoLzLne41akeaAmElsD4HeVcaBB&usp=drive_copy |
| Lei | 2268/2012 | 29/06/2012 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (CEMEF) PROF. RAIMUNDO PEREIRA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1PnCG_nvOOBjdLPjMrmi6bDAcKhOWmFVU&usp=drive_copy |
| Lei | 2266/2012 | 21/06/2012 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE TERRAS PATRIMONIAIS - DITERPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1BJscVBtiWW88eWOVU5dMLVMXtyqFzE42&usp=drive_copy |
| Lei | 2265/2012 | 08/06/2012 | Gabinete do Prefeito | INCORPORA OS BENS IMÓVEIS QUE NELE ESPECIFICA AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=16QcWscq12LBNNyVmBR8m6SQDvkbGcRpO&usp=drive_copy |
| Lei | 2264/2012 | 08/06/2012 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O “DIA DA MARCHA PARA JESUS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1All7GKz3kVyFFe_0Tm1RgOTcfq-jIpN7&usp=drive_copy |
| Lei | 2263/2012 | 08/06/2012 | Gabinete do Prefeito | PROÍBE A COLOCAÇÃO DE CAVALETES, PLACAS, FAIXAS E GALHARDETES COMO PROPAGANDA, EM BEM PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1xpdwSv2pGIWE08b0TGTGHoqu_o4RuvJD&usp=drive_copy |
| Lei | 2262/2012 | 08/06/2012 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | https://drive.google.com/open?id=18OfIyOsKGBFDAgDc16ZBm78HVn3azouK&usp=drive_copy |
| Lei | 2261/2012 | 17/05/2012 | Gabinete do Prefeito | CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=16I-kG8b_Cny5-W1A58r0UU8QmLqWm8je&usp=drive_copy |
| Lei | 2260/2012 | 17/05/2012 | Gabinete do Prefeito | ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS, DIABÉTICOS E HIPERTENSOS E/OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1O51KVaWqf6vuUDXqQoDuGnNyUxzJP25P&usp=drive_copy |
| Lei | 2259/2012 | 17/05/2012 | Gabinete do Prefeito | OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO A EXPOREM EM PLACA VISÍVEL OS SEUS RESULTADOS NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | https://drive.google.com/open?id=10WMVd-g_ENLcstwea9g7SUGicuoG5nbm&usp=drive_copy |
| Lei | 2258/2012 | 30/03/2012 | Gabinete do Prefeito | TORNA BEM DE UTILIDADE PÚBLICA E ACESSO COMUM OS TRAPICHES LOCALIZADOS NA ORLA DA CIDADE DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1A9JlONw2wjnysXZ5NfxNrxACnkK5tKnc&usp=drive_copy |
| Lei | 2257/2012 | 10/01/2012 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ALÍPIO GARRIDO CARAMÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=13XeKGVQpku008G3A_r4hU1bZdoeL9laP&usp=drive_copy |
| Lei | 2256/2012 | 10/01/2012 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1LE6bkYwsoM1vNXNVqN0zpT85yBoVjgfe&usp=drive_copy |
| Lei | 2255/2012 | 10/01/2012 | Gabinete do Prefeito | INSTITUÍ O DIA DO CONSELHEIRO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=140O-MyozZKWkJV_8MjHVzcfOcWE4JUBI&usp=drive_copy |
| Lei | 2254/2012 | 10/01/2012 | Gabinete do Prefeito | CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL - CONSOCIAL | https://drive.google.com/open?id=1HturGG4U_CGMQ-a1A5b73LFGBi6t2om-&usp=drive_copy |
| Lei | 2252/2012 | 10/01/2012 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1VoHvd8n-ROdFZihA4-fh5vO6WV_F5a4J&usp=drive_copy |
| Lei | 2251/2012 | 10/01/2012 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO DA DEFESA – TIRO DE GUERRA 08/004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1PMg9-fiOSBfpOCMJBGUfsinpBIbLSoHJ&usp=drive_copy |
| Lei | 2250/2012 | 10/01/2012 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTÔNIO DE JESUS MACHADO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1vD9sXKswnxGGoMrwWQg1cVUfvyzw7-iR&usp=drive_copy |
| Lei | 2249/2012 | 10/01/2012 | Gabinete do Prefeito | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A PRODUÇÃO DO AÇAÍ ― PROAÇAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1iOCmdDw0WLv0tRqs2s-Bd8tISymhWR_3&usp=drive_copy |
| Lei | 2247/2012 | 10/01/2012 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Frnh8K9tbdZKlsg8GKsYfPoXCc-fy5dO&usp=drive_copy |
| Lei | 2246/2011 | 22/12/2011 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2212/2010, E ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREVES – IPMB, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1pMVxPH49TatNBdxuUe8LROvvyInOAMl5&usp=drive_copy |
| Lei | 2245/2011 | 12/12/2011 | Gabinete do Prefeito | ALTERA A REDAÇÃO DO §2º, DO ART. 2º, DA LEI N° 2.198, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 | https://drive.google.com/open?id=17683pXEMhAy6gkv8mt6_frK34sRzWATn&usp=drive_copy |
| Lei | 2244/2011 | 29/11/2011 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1XZdtm22te68N68VVoFF6NPz4lkzeIEXG&usp=drive_copy |
| Lei | 2243/2011 | 29/11/2011 | Gabinete do Prefeito | CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE | https://drive.google.com/open?id=1JcU3Qx-QEOjXkmrNvtMU8UVMt7kf70Zc&usp=drive_copy |
| Lei | 2242/2011 | 29/11/2011 | Gabinete do Prefeito | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE | https://drive.google.com/open?id=1ZBjqMMl4JHd-q-wCkfEXJMwO_uV_LtKP&usp=drive_copy |
| Lei | 2241/2011 | 29/11/2011 | Gabinete do Prefeito | CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO | https://drive.google.com/open?id=1bypzVVtJ6KO-c1br3XSVBjNOj-uaYsLw&usp=drive_copy |
| Lei | 2239/2011 | 19/09/2011 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1we2OYirS5X1f9yfBZw2auUgvXOCOYJSg&usp=drive_copy |
| Lei | 2238/2011 | 19/09/2011 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1zIdxy1Nhc_la1eSqAyiB3dx2gnrHQZmB&usp=drive_copy |
| Lei | 2237/2011 | 17/05/2011 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÃO VERTICAL NA ORLA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1gNBj_GZVmFECeJQpvjhxaIU5e5CZDrcK&usp=drive_copy |
| Lei | 2235/2011 | 17/05/2011 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2001 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BREVES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1sne2XlVntrkHvqEssc_Z9syPMS6qCuwO&usp=drive_copy |
| Lei | 2234/2011 | 26/05/2011 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BREVES, REPRESENTADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | https://drive.google.com/open?id=1MdpFWRX8ibxh8xyjEmD16D4NspjcjCLW&usp=drive_copy |
| Lei | 2233/2011 | 17/05/2011 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1qKnk3Hp9ywAh8yl3kPksamMG3H3MCAoN&usp=drive_copy |
| Lei | 2232/2011 | 28/04/2011 | Gabinete do Prefeito | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (FAMEP), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=13A0vQe2NBypnuolVJpEbjzaiDSUuTAPI&usp=drive_copy |
| Lei | 2231/2011 | 01/04/2011 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ – IFPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1OLLuuUOCmpn19bcjcnSz7CJWlbSxJE2-&usp=drive_copy |
| Lei | 2229/2010 | 23/12/2010 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI AS MÚSICAS QUE NELE ESPECIFICA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1vTbn6bjVP1ZwNF3JLT5ucGAxhOyl-nJG&usp=drive_copy |
| Lei | 2228/2010 | 23/12/2010 | Gabinete do Prefeito | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1UYIY6OyGfvOFudH4cKHAhh-uFjgCCzhN&usp=drive_copy |
| Lei | 2227/2010 | 23/12/2010 | Gabinete do Prefeito | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO MUNICÍPIO DE BREVES A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA E BENEFICENTE MATONENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ElnNgc0JAfM79gutQ67B-9ifxdwBTau3&usp=drive_copy |
| Lei | 2226/2010 | 23/12/2010 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO PARA O CLUBE DOS 50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=18n0EiP549r5HAUSPEjrLVkPoAFZmNWQV&usp=drive_copy |
| Lei | 2225/2010 | 23/12/2010 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR – CATEDRAL DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1czNhCWeiGRYcCSIXlPx1Q0Lthp2mpMR7&usp=drive_copy |
| Lei | 2224/2010 | 23/12/2010 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AMBIENTAL – INDSAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=18XePTN8oFBg40G-qffEBByBcgpiH_W3y&usp=drive_copy |
| Lei | 2222/2010 | 07/12/2010 | Gabinete do Prefeito | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA AO MUNICÍPIO DE BREVES A ASSOCIAÇÃO OLHANDO PARA O FUTURO-AOPF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1GlOgI5Q434eDDW9rbJAEsb01bqTEQtSs&usp=drive_copy |
| Lei | 2221/2010 | 26/11/2010 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS NO BAIRRO JARDIM TROPICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1eShc0MYGQcqEXVX8Xdtgt3IKEGs1tz0Y&usp=drive_copy |
| Lei | 2220/2010 | 22/11/2010 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATO DE COMPROMETIMENTO POR 25 (VINTE E CINCO) ANOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR GARANTIAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESAS PRIVADAS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, BEM ASSIM A ÁREA DE TERRENO NECESSÁRIA, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA USINA TÉRMICA DE RECICLAGEM DE LIXO DO MUNICÍPIO E ESTABELECER REGRAS ESPECIAIS PARA A SUA REALIZAÇÃO, CONDICIONADA A APLICAÇÃO DESTA LEI À APRESENTAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA REFERIDA USINA TÉRMICA DE RECICLAGEM DE LIXO DO MUNICÍPIO | https://drive.google.com/open?id=1NCCcPY9kO3fnXHMYBKtqXSsoI2DLxBJO&usp=drive_copy |
| Lei | 2219/2010 | 03/11/2010 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO, SEM EDIFICAÇÃO, EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | https://drive.google.com/open?id=1nkUdzd5x8YXleGDQ-c9K4L1_qiACvJLF&usp=drive_copy |
| Lei | 2217/2010 | 28/06/2010 | Gabinete do Prefeito | ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | https://drive.google.com/open?id=1kKdIecqA8cishOdDX2DQeVg1F-CcnYS2&usp=drive_copy |
| Lei | 2216/2010 | 28/05/2010 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DE RUA NA CIDADE DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1wDz0dDzl1KDX2sr-2V-3rUzMtHG8nlby&usp=drive_copy |
| Lei | 2215/2010 | 28/05/2010 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO CANDIDATO RECONHECIDAMENTE CARENTE NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=19QorDnD1AJRPb2OX891FMpXI_ARsPbFN&usp=drive_copy |
| Lei | 2214/2010 | 27/05/2010 | Gabinete do Prefeito | TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ DAS LEIS, O NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO | https://drive.google.com/open?id=190QCVwVbuFTcunimgu3vCaefgUNalExX&usp=drive_copy |
| Lei | 2213/2010 | 24/05/2010 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL | https://drive.google.com/open?id=1SHuuzsDXlY60V3GeUATXC4CQUB4te-bb&usp=drive_copy |
| Lei | 2212/2010 | 24/05/2010 | Gabinete do Prefeito | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.211 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A “REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – RPPS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1kmRShJcOyJWKMkp-K5u7nWnGIVLOQYis&usp=drive_copy |
| Lei | 2211/2010 | 25/02/2010 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – RPPS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BREVES, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=11jtRXXMWcy7jTspPS2uHGWoIba_L9-Hx&usp=drive_copy |
| Lei | 2210/2009 | 28/12/2009 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O DIA 27 DE ABRIL COMO DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=14LoQ6uB5QPYj6_wswpElbvyXRH-ORSmJ&usp=drive_copy |
| Lei | 2209/2009 | 28/12/2009 | Gabinete do Prefeito | PROÍBE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BREVES, O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA | https://drive.google.com/open?id=1vQnHB2E5EqDmFjftBbCH58OII1hUWYHx&usp=drive_copy |
| Lei | 2206/2009 | 18/12/2009 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – FMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1osHH9NItRVPbFLmI_D4Ch5-XoDOZzJyO&usp=drive_copy |
| Lei | 2205/2009 | 18/12/2009 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE ADOÇANTE AOS PORTADORES DE DIABETES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO | https://drive.google.com/open?id=1I3V1wVwXIylreS4vc44QcWPyIsKrk-58&usp=drive_copy |
| Lei | 2204/2009 | 18/12/2009 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE DESCONTO DE TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1bLbtTdjtTJWH_WrtAZvDp20eXi0UR-fY&usp=drive_copy |
| Lei | 2203/2009 | 18/12/2009 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1K2osKTxw82GLpXULAmR_fNwL3qi7BDVZ&usp=drive_copy |
| Lei | 2202/2009 | 18/12/2009 | Gabinete do Prefeito | DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE BREVES, ESTADO DO PARÁ, A “AÇÃO LABINHO DE EMPREENDIMENTO SOCIAL- ALES” | https://drive.google.com/open?id=1_YmjQ-8a2t37wW1IRFv2DDGw-ADSe1-6&usp=drive_copy |
| Lei | 2201/2009 | 11/12/2009 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESCA E AQUICULTURA – SEMUPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=15uBj2MShOt30pkel2BKgA5Cac1ncuQF-&usp=drive_copy |
| Lei | 2200/2009 | 11/12/2009 | Gabinete do Prefeito | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER – SEMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1gieIbWyQnfowDQHUQOgP2UFlba5OVLCZ&usp=drive_copy |
| Lei | 2199/2009 | 11/12/2009 | Gabinete do Prefeito | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER - SEMU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1M_5angvpG1zkLTuW-qV6yV-5hzzJDa57&usp=drive_copy |
| Lei | 2198/2009 | 11/12/2009 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ZV4hrK09FYm-XeHc2m5vYTpu12Oz6H3J&usp=drive_copy |
| Lei | 2197/2009 | 16/10/2009 | Gabinete do Prefeito | FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BREVES, O DIA 20 DE OUTUBRO, COMO O DIA DA GUARDA MUNICIPAL DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=15Ys98n-SWBULAePMJLzczaoqLOvyZDKg&usp=drive_copy |
| Lei | 2196/2009 | 30/09/2009 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO MÉDICO E AMBULATORIAL DOMICILIAR OBRIGATÓRIO A PESSOA IDOSA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E COGNITIVA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1UBdWoAS-w12xq6Pd0HeK3DcGWy8GGd0W&usp=drive_copy |
| Lei | 2195/2009 | 18/09/2009 | Gabinete do Prefeito | ALTERA A LEI Nº 2.114/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1kuM3biLUMOvAG_i08oxa0qVZGz3ugQvs&usp=drive_copy |
| Lei | 2194/2009 | 16/09/2009 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BREVES A INSTITUIR PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Lwozl63jKd1LSrdhjCYB9aJlomUkyXiz&usp=drive_copy |
| Lei | 2193/2009 | 16/09/2009 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRMÔNIO MUNICIPAL AO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1f8RbpXMbvn9bsZw7SA3g0GA2_N1UBdsd&usp=drive_copy |
| Lei | 2192/2009 | 25/08/2009 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1WJTwMpDZTTfavAUHXaOuE8LabnLaW9J5&usp=drive_copy |
| Lei | 2191/2009 | 07/07/2009 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL DA ILHA DO MARAJÓ - CEDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Lo9nlGAPNpgdT0gNXfywoDkKqjJRka3j&usp=drive_copy |
| Lei | 2190/2009 | 07/07/2009 | Gabinete do Prefeito | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=11soWlR-bqiRlm9myP3cK00EotoWu_nY3&usp=drive_copy |
| Lei | 2188/2009 | 26/06/2009 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE BREVES, A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1nzHkdIFj9yQ6pqbxuxNxr64xYAwrDkpo&usp=drive_copy |
| Lei | 2187/2009 | 26/06/2009 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BREVES, REPRESENTADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARÁ, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | https://drive.google.com/open?id=1bae15HBNiT1LGxGhHY4fKQJwAS8FQ1Z8&usp=drive_copy |
| Lei | 2186/2009 | 26/06/2009 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ZaL1WKguvGXIPAvTS7BKaVLnkiOeQA4Z&usp=drive_copy |
| Lei | 2185/2009 | 23/06/2009 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS OU SIMILARES EM RECIPIENTE DE VIDRO EM LOCAIS DE CONCENTRAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1mwWqjNPEcAZZf27xmBcBXLM6g6IgTyxo&usp=drive_copy |
| Lei | 2184/2009 | 23/06/2009 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE BREVES A REALIZAREM ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM TEMPO RAZOÁVEL E CONDIGNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1NbDfqAhcxXG6-DBr0UYc0pRMj-Bptu9S&usp=drive_copy |
| Lei | 2183/2009 | 04/06/2009 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS TABELAS CONTIDAS NA LEI N° 2.138/2007, QUE ALTEROU OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 2.023/2003 – REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE BREVES, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Wh1dYaPQOSVh-8RVTkIuBUDA3WMxeRgn&usp=drive_copy |
| Lei | 2182/2009 | 04/06/2009 | Gabinete do Prefeito | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA AO MUNICÍPIO DE BREVES A ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA - AVN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1l6cwYpvanaNVjZqNanKHRRYxYDHc_hQ8&usp=drive_copy |
| Lei | 2181/2009 | 04/06/2009 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA DR. ASSIS, PARA AV. WILSON FRAZÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1rU5MUxFw4qOoEBBJPC4rbHQhLrU2fDqY&usp=drive_copy |
| Lei | 2180/2009 | 04/06/2009 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS DA LICENÇA-MATERNIDADE | https://drive.google.com/open?id=1wvXurgZtjnPBhMlkLg9_-YfdL8s1MBBi&usp=drive_copy |
| Lei | 2179/2009 | 04/06/2009 | Gabinete do Prefeito | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1h_DFBiy7WgazdRqF8ZOIr_2HXRAxTZkB&usp=drive_copy |
| Lei | 2177/2008 | 25/11/2008 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO | https://drive.google.com/open?id=1fCuijmk65m3D8kQBaRxUM7ENU5GtZzl_&usp=drive_copy |
| Lei | 2176/2008 | 07/11/2008 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1GEN4p9Q1EuqySMpD3HmkbD9u3YWkLiVG&usp=drive_copy |
| Lei | 2173/2008 | 05/09/2008 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1oBLYAkudQIr1WAwY88upfGYqXMZuQnam&usp=drive_copy |
| Lei | 2170/2008 | 26/06/2008 | Gabinete do Prefeito | CRIA A OBRIGATORIEDADE DA CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, SEM ÔNUS, PARA INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS POR OCASIÃO DE EVENTOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=10piITKzFZ4bv6r1obBfttQj7CbnO4q6I&usp=drive_copy |
| Lei | 2169/2008 | 26/06/2008 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO INTEGRAL PARA PREVENIR E TRATAR A OBESIDADE, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE | https://drive.google.com/open?id=1WgMtMn69M_aP5pr3QiGXULvW6ewHkmjh&usp=drive_copy |
| Lei | 2167/2008 | 17/06/2008 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA GUARDA MUNICIPAL DE BREVES, QUE DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO, O REGIMENTO INTERNO E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=1gkKpySGQqGr6JyRi4PuViWEXM0rrfu9j&usp=drive_copy |
| Lei | 2166/2008 | 11/06/2008 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA DE GINÁSIO POLI - ESPORTIVO JOSÉ MARIA ALVES FURTADO, A PRAÇA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=13aNYb_9PELX5bb8Z4oxxBm2coPGPfZoc&usp=drive_copy |
| Lei | 2165/2008 | 06/06/2008 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DO MUNICÍPIO DE BREVES, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=19A5P-b870VL1xYXn5moL6leeziPF10g4&usp=drive_copy |
| Lei | 2164/2008 | 21/05/2008 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1OLh9IX-SsOBwccd1xTW8wMtt6HFKUPSj&usp=drive_copy |
| Lei | 2163/2008 | 17/06/2008 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA RUTH HELENA DA SILVA FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=173XLmDYWnKf3ogTo6NIE7kSYuq0Nn0o4&usp=drive_copy |
| Lei | 2162/2008 | 17/04/2008 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1noPPvr6LQQanfMWXhBbSOUjqjMWt89iG&usp=drive_copy |
| Lei | 2161/2008 | 11/04/2008 | Gabinete do Prefeito | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA AO MUNICÍPIO DE BREVES A AÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DO BEM DO MARAJÓ – VOLUNTÁRIOS DO BEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Y3q2qrNLOPKwFScyaqqA-vGeiq2MI1Li&usp=drive_copy |
| Lei | 2160/2007 | 19/12/2007 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 74.000,00 (SETENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA ATENDER PROGRAMA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Asf6QHNK62BULIJZQxsXH5zqKL26JY_P&usp=drive_copy |
| Lei | 2159/2007 | 19/12/2007 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BREVES O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1SxDQjpdTorPQwdae8ovXZW2KOd_sjXYH&usp=drive_copy |
| Lei | 2158/2007 | 19/12/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=10zSjfGTWrtVE1zv0VxqGnG_bEKHGaer4&usp=drive_copy |
| Lei | 2157/2007 | 19/12/2007 | Gabinete do Prefeito | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREVES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 | https://drive.google.com/open?id=194k9AQ-C94icNRhPFt5GGnnBzyrDrzEa&usp=drive_copy |
| Lei | 2156/2007 | 17/12/2007 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 74.000,00 (SETENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA ATENDER PROGRAMA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ahJ3r9qdIJkbz-ZSM3iKE-KIBoM9oleK&usp=drive_copy |
| Lei | 2155/2007 | 17/12/2007 | Gabinete do Prefeito | INCLUI NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS CURRICULARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A EXECUÇÃO DO HINO DE BREVES NAS PROGRAMAÇÕES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1TRkONkf_AkWNjp1GHt2zA5QVPeaV75Ju&usp=drive_copy |
| Lei | 2154/2007 | 17/12/2007 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DO ALCOOLISMO E USO DE DROGAS NAS ESCOLAS DO SISTEMA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=17CC2Phf_jLhVli4FJM-rtEQxchGLOc0i&usp=drive_copy |
| Lei | 2153/2007 | 17/12/2007 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Qp7YTQZFBZGcZlIJBMPkGDEi6FZcL0kn&usp=drive_copy |
| Lei | 2152/2007 | 17/12/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1irTOYqTfI8uipS_8bKHXWN9FWvF5PY0n&usp=drive_copy |
| Lei | 2151/2007 | 17/12/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Ilz_bHdM9E2FSoWA1NSRzOE-KvfoEkRj&usp=drive_copy |
| Lei | 2150/2007 | 17/12/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1YBzhp35cwU30vqq3teZ_dmKJY5YwF260&usp=drive_copy |
| Lei | 2149/2007 | 17/12/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1z6STdNt6aUEseGlyJe3PA84XrBBH2-nV&usp=drive_copy |
| Lei | 2148/2007 | 04/12/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N°. 1.835/00, QUE ALTEROU A LEI N°. 1.530/89 A QUAL CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1w2aS3YwN2DIA2RybKtJ9LHlY_UZAo2EA&usp=drive_copy |
| Lei | 2146/2007 | 29/10/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JAIMIRTON LUIZ DA SILVA VAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1AoxLMYnEGLDgHlzLtREwuiPNF4Dlspfd&usp=drive_copy |
| Lei | 2145/2007 | 29/10/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1d-gf-4kvhG7uETyeWmBBTdjkaG9Q8pZs&usp=drive_copy |
| Lei | 2144/2007 | 29/10/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A HERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1CDCcYiOnMLoh-ogUKtR2qZ-KZponml-o&usp=drive_copy |
| Lei | 2143/2007 | 29/10/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA EM REGIME DE CONVÊNIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1G2WNM2EO3F_VIaY4racBxQmRKK1p3WIi&usp=drive_copy |
| Lei | 2142/2007 | 04/07/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES /ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1HCAr_BwT8za4-i1b9Zmicx6vqdG8SJ2v&usp=drive_copy |
| Lei | 2141/2007 | 04/07/2007 | Gabinete do Prefeito | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREVES O PRÊMIO NAZARÉ OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1jCRdPiRqdaZz5ODe1Rbz6QuK1_EzaOJo&usp=drive_copy |
| Lei | 2139/2007 | 27/06/2007 | Gabinete do Prefeito | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA AO MUNICÍPIO DE BREVES A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES BREVENSES – AMBRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1UWJKchgm-y6uWM9kvucZsQcVSCnO5-7o&usp=drive_copy |
| Lei | 2138/2007 | 25/06/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS TABELAS CONTIDAS NOS ANEXOS II E III DA LEI N° 2.023/2003, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE BREVES, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1cEBSb1iDVPOclxbPRrR69MY88sanxayf&usp=drive_copy |
| Lei | 2137/2007 | 25/06/2007 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S. A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=14wnJgUmSpmv1chmtzbYjs2Rw0a7I0OjU&usp=drive_copy |
| Lei | 2136/2007 | 25/06/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1kSWV3AOO18mGIPYjW21FxAiBku5u3w46&usp=drive_copy |
| Lei | 2135/2007 | 04/06/2007 | Gabinete do Prefeito | RECONHECE A CONGREGAÇÃO DE IRMÃS DA CARIDADE DE SANT’ANA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1DQshJOKX4r0DYM9wyD2fKbsxHb_RiCz3&usp=drive_copy |
| Lei | 2134/2007 | 04/05/2007 | Gabinete do Prefeito | DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Yfys7x5SAYfzs6CUUKQ_JCVdtgqjDH-K&usp=drive_copy |
| Lei | 2133/2007 | 18/04/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1dBA2zynFP39md6XYxPj85Ti9xxeldByX&usp=drive_copy |
| Lei | 2132/2007 | 18/04/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=12KsI_0V-nVMWydwBJ9gv75F2OM5elqIE&usp=drive_copy |
| Lei | 2131/2007 | 18/04/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1MJxOD-nlOCHDYHOqBvQC2LhSJ_yn8Gto&usp=drive_copy |
| Lei | 2130/2007 | 18/04/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1rv6U3XHKwggKjnbky9SYLaV_Ok_gxccW&usp=drive_copy |
| Lei | 2129/2007 | 18/04/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Bvz7UJS_danHSpRBOSqQddklc7wJcVjt&usp=drive_copy |
| Lei | 2128/2007 | 18/04/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1aXfoAWiX1lJAfkG1IfGuOiJQkw4aYmdq&usp=drive_copy |
| Lei | 2127/2007 | 18/04/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ffVyaOtI9GjqxsgX2dxFTIgDFa0XPNL4&usp=drive_copy |
| Lei | 2126/2007 | 18/04/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1zmrtzPhy0BYB9FLg3mK3XaAH4jZVaFk4&usp=drive_copy |
| Lei | 2125/2007 | 18/04/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1bKVsYJ8rQX98M8gI3BDyVJfZTz-uxmmn&usp=drive_copy |
| Lei | 2124/2007 | 18/04/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1LF6W7Nr6BJyQ_nAgQhJ2nDaQXCUxvnK2&usp=drive_copy |
| Lei | 2123/2007 | 19/03/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE BREVES, REVOGA LEIS ANTERIORES QUE DISPUNHAM SOBRE O MESMO TEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1gCjeueomHD2eNBDVm0zyCIg6dlD9RbBm&usp=drive_copy |
| Lei | 2122/2007 | 19/03/2007 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB | https://drive.google.com/open?id=1KB4zEZ0wkMCCA5ugF9EWZfCPLFrfGm6T&usp=drive_copy |
| Lei | 2119/2006 | 18/12/2006 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, SALÁRIOS E GUARDA DE PESSOAL DA SAÚDE, NO QUE SE REFERE AO QUANTITATIVO DE EFETIVOS NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=197P7CIoSAc8pn51Hj-H0xQYz4Jn1mo3T&usp=drive_copy |
| Lei | 2118/2006 | 18/12/2006 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI N° 2.086/05, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS E QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES, NO QUE SE REFERE À QUANTIDADE DE EFETIVOS NOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGENTE DE TRÂNSITO, ADMINISTRADOR E PEDAGOGO, BEM COMO A CRIAÇÃO DO CARGO DE COSTUREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=15mR1eM5kJZ8hojVWxnYWkO3GGt8WzP2w&usp=drive_copy |
| Lei | 2117/2006 | 29/11/2006 | Gabinete do Prefeito | DEFINE AS CATEGORIAS E O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO NO MUNICÍPIO DE BREVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1yySrkSibVBa3ylc0p3iKbYq7IQ_qLUMB&usp=drive_copy |
| Lei | 2116/2006 | 24/11/2006 | Gabinete do Prefeito | REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREVES/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1OYLPenBQChGRfhkwkrY7XNE5-WudQzn6&usp=drive_copy |
| Lei | 2115/2006 | 05/07/2006 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES /ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1wt12zv_QSD-4qEYj6W-hIk_9nLme_G6n&usp=drive_copy |
| Lei | 2114/2006 | 04/07/2006 | Gabinete do Prefeito | ALTERA A LEI Nº 2.106/06, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DA CIDADE DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1K0cljR5ZI9ZAGzccmkR8AcU7zbm-P93x&usp=drive_copy |
| Lei | 2113/2006 | 06/07/2006 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1yZgwwfSbdfDVXuTrnLWZVkom62D9K7wp&usp=drive_copy |
| Lei | 2112/2006 | 04/07/2006 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRA A AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE BREVES – IAPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1DADawL4wxcbkDadNqBojLteTPHUCPDQw&usp=drive_copy |
| Lei | 2111/2006 | 04/07/2006 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1eOmx9aqiJ3RnFf-dJ1c0QHKaxtXioHpi&usp=drive_copy |
| Lei | 2110/2006 | 04/07/2006 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=14lt_JQ4XY0dhlZ3-VvQwnCGJU7nikqnZ&usp=drive_copy |
| Lei | 2109/2006 | 31/05/2006 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1RaAz9Y0or4XtRxtWPLw3xZS6kM97YBwm&usp=drive_copy |
| Lei | 2108/2006 | 05/05/2006 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTOS DE CONEXÃO COM A INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DA ZONA URBANA DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1U4Vi5FntKBL12oGiVJWOvcyMMirQoJqY&usp=drive_copy |
| Lei | 2107/2006 | 22/03/2006 | Gabinete do Prefeito | ALTERA A LEI Nº 2.100/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL A SRA. RAIMUNDA DA SILVA VAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1MWaY_UoR7mKTRozm2yoG6Rsh21QdSiAK&usp=drive_copy |
| Lei | 2105/2005 | 15/12/2005 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PESSOAS IDOSAS NOS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE | https://drive.google.com/open?id=1iQWJrAAJvBB4IDxXNG36Lbq8FiOxVx1e&usp=drive_copy |
| Lei | 2104/2005 | 15/12/2005 | Gabinete do Prefeito | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREVES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 | https://drive.google.com/open?id=1QWy-gUQx7mbFffT9Vx2ZREJ9QE5Kfeuq&usp=drive_copy |
| Lei | 2103/2005 | 14/12/2005 | Gabinete do Prefeito | CRIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O PROGRAMA PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE DEFICIENTES | https://drive.google.com/open?id=1UdaStL_18Dh_dBj3NL7ZWXlC9wJ2LC4d&usp=drive_copy |
| Lei | 2102/2005 | 14/12/2005 | Gabinete do Prefeito | INCLUIR NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS CURRICULARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOS NÍVEIS FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ORIENTAÇÕES DE PREVENÇÃO DA DENGUE | https://drive.google.com/open?id=1iJDE2MUJ2Y5JuDMuucjfyNXGan35tnev&usp=drive_copy |
| Lei | 2101/2005 | 14/12/2005 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR “PLANO DE AÇÃO CONTRA VERMINOSES” CONFORME ORIENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE | https://drive.google.com/open?id=1OX8UsbHQFK2-VRHFEBr5_Qhm2DzLmV1c&usp=drive_copy |
| Lei | 2100/2005 | 14/12/2005 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL A SRA. RAIMUNDA DA SILVA VAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1sfHsmUDAXw3SEFdk5C8zcVGHIpaYF2BV&usp=drive_copy |
| Lei | 2099/2005 | 29/11/2005 | Gabinete do Prefeito | ESTABELECE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | https://drive.google.com/open?id=1j_yFkTDT7JRYbksVG9HCiJQKT2sTgCbg&usp=drive_copy |
| Lei | 2098/2005 | 21/11/2005 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DOS ESPORTES, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NOS BAIRROS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1lzRb1hI7zjp3mhL1ca6xsmFegaj71he6&usp=drive_copy |
| Lei | 2097/2005 | 11/11/2005 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O DIA 14 DE JUNHO COMO O DIA MUNICIPAL DE INTERAÇÃO DA FAMÍLIA COM A ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=15MNuj0V-io365lSt6ITy58e7OVLVF5CV&usp=drive_copy |
| Lei | 2096/2005 | 24/10/2005 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA PARA O QUADRIÊNIO 2006 A 2009 | https://drive.google.com/open?id=1UWqrwLrg-GU_UIpr8lJzmJIcgrBZxN3d&usp=drive_copy |
| Lei | 2095/2005 | 10/10/2005 | Gabinete do Prefeito | CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO, ORIENTAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Nz4oeGb9Ow69AixRA64EYdI6tLRexdGV&usp=drive_copy |
| Lei | 2094/2005 | 30/09/2005 | Gabinete do Prefeito | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1992/2002, ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1PLkSKEBEyWZz72PJHxQ5wozA1RtsGfj-&usp=drive_copy |
| Lei | 2093/2005 | 26/09/2005 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI NO MUNICÍPIO O “PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA” | https://drive.google.com/open?id=1W9H9bsOo8Ov9yp89I6mtYvFuYu__jYxA&usp=drive_copy |
| Lei | 2091/2005 | 08/09/2005 | Gabinete do Prefeito | EXTINGUE, NO MUNICÍPIO DE BREVES O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ENFITÊUTICO OU SUBENFITÊUTICO QUANDO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL FOR O SENHORIO DIRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1KPd9dO0ko_AOsmNeHDj5RtPmo2m6eoKm&usp=drive_copy |
| Lei | 2090/2005 | 08/09/2005 | Gabinete do Prefeito | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E CONVÊNIOS, EM DECORRÊNCIA DA LEI N°2.083, DE 20 DE JUNHO DE 2005 | https://drive.google.com/open?id=1A-E_PnITHJhEYRbwUJGJq8GiaxSXrp2x&usp=drive_copy |
| Lei | 2089/2005 | 08/09/2005 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A LINO ALVES REBELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1srBfzpN0qGuZA4-cdygr_mc8HCUT-Kcr&usp=drive_copy |
| Lei | 2088/2005 | 08/09/2005 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOSÉ EDMILSON PENA BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1idWCfDyICKfQGlym86WQMIoXnJ-b4OPR&usp=drive_copy |
| Lei | 2086/2005 | 08/09/2005 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO E EDUCAÇÃO DE BREVES, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1T_E2PpNTOYtDaFPFof1jpb0t99R03pZO&usp=drive_copy |
| Lei | 2085/2005 | 05/09/2005 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE BREVES - ASFAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1YOyriPIEqO7piBFG7NiEDJsEQWrdzwEl&usp=drive_copy |
| Lei | 2084/2005 | 28/06/2005 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1K-LXqqYIf9tH5LGTnZPx3R09rYlDukyf&usp=drive_copy |
| Lei | 2083/2005 | 20/06/2005 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E CONVÊNIOS – SEPROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1c-pGxY9AC5sB25ehBfHmQkYb4X2q3WjL&usp=drive_copy |
| Lei | 2082/2005 | 03/06/2005 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1PNpfuMohWHqq1CvSIKL1gfmkpRIBellY&usp=drive_copy |
| Lei | 2081/2005 | 03/06/2005 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE DIRETOR DA DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – DMTRAN, CHEFE DO SETOR DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, CHEFE DO SETOR DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO E CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE TRÂNSITO, DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1VhBUgn2szqPvlTgcqo0Wl5CMup1bz0dI&usp=drive_copy |
| Lei | 2080/2005 | 19/05/2005 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1kGOZ0ldPMelX-mm6eigbi5xkN28Old7S&usp=drive_copy |
| Lei | 2079/2005 | 04/03/2005 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO ANO DE 2005 QUE NELA ESPECIFICA, ALTERA A LEI Nº 2.073/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1tY-dk2AlqbRoqH9xe3WqYl500wqJU_-0&usp=drive_copy |
| Lei | 2077/2004 | 29/12/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1T1b1VhNJQmYpOJK56pXZDYLL3THsGkv3&usp=drive_copy |
| Lei | 2076/2004 | 29/12/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Ssq0Z8CX2pkjBTkOn_xuq2qlgA6vd4ph&usp=drive_copy |
| Lei | 2075/2004 | 29/12/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1rz-Lhy8jBRkeAz8jYSDxBHybg6TQ1GeA&usp=drive_copy |
| Lei | 2074/2004 | 29/12/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1B4ZCYWQS-OCf0LokF_Ssc0vsGybSNSHd&usp=drive_copy |
| Lei | 2072/2004 | 27/12/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 1.732/97 – CÓDIGO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO A TABELA DE TAXAS E MULTAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Fg7GmZwxJ7g2cJozmVWkv8gF4-TQDJGK&usp=drive_copy |
| Lei | 2071/2004 | 13/12/2004 | Gabinete do Prefeito | DÁ DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=10MQB3_viyS8ez_117fK8dEJUipteGobX&usp=drive_copy |
| Lei | 2070/2004 | 13/12/2004 | Gabinete do Prefeito | SÚMULA: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREVES, “O PRÊMIO CIDADÃO VOLUNTÁRIO” | https://drive.google.com/open?id=1GbJQoRidSUbb8SPAaqtg2GWd7vbBGsG_&usp=drive_copy |
| Lei | 2069/2004 | 13/12/2004 | Gabinete do Prefeito | SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVENÇÃO E CORREÇÃO VISUAL AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ka76lEP4dK6ge58MBmT7NTKXGojsmrdE&usp=drive_copy |
| Lei | 2067/2004 | 13/12/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1DdvIHGvqVxXDbsS9NcGo-NkPby4CEoXR&usp=drive_copy |
| Lei | 2066/2004 | 13/12/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1nPDwogrRKJxFlIJcWhr_Vx_ZBtMutw2T&usp=drive_copy |
| Lei | 2065/2004 | 13/12/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1QSuG9hOUxZTE7s1DiVEoFv6umYWkgQYf&usp=drive_copy |
| Lei | 2060/2004 | 29/11/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A COOPERATIVA DOS MOVELEIROS DE BREVES (COOMABRE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=12pjb6Qszhj6IWRP74eVC2v4CnvO2crx-&usp=drive_copy |
| Lei | 2059/2004 | 29/11/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1abGbZ1ihFzYKbvYcG_lrxvuYuSLf5ErK&usp=drive_copy |
| Lei | 2057/2004 | 26/11/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1kgLqKi-xTXuioJTqm4L3RbjVg1cjjiCr&usp=drive_copy |
| Lei | 2056/2004 | 26/11/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1YD5_IlOm5yUUv0Quk_wpAkeQTJtnk_pN&usp=drive_copy |
| Lei | 2055/2004 | 26/11/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1tUjre_moxDH12AsgDKJl3AXhZmV-XjRm&usp=drive_copy |
| Lei | 2054/2004 | 26/11/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1r-rEMNkBk-UQpQkvaKwsPDnXXLxvx2-h&usp=drive_copy |
| Lei | 2053/2004 | 09/11/2004 | Gabinete do Prefeito | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Lbq3UxWzEjs0Waj-Vw2lkM1AHLLwoqP7&usp=drive_copy |
| Lei | 2052/2004 | 09/11/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1U_mAVhRC1kCzdph5bp81e0KIk4f9_7uR&usp=drive_copy |
| Lei | 2051/2004 | 09/11/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS NO PERÍODO DE 2002 A 2005 DO MUNICÍPIO DE BREVES | https://drive.google.com/open?id=11w1QlNvlKRAa79R0NJgfxSea0J0Nq3O7&usp=drive_copy |
| Lei | 2049/2004 | 09/07/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=17Op1m5Pz4x7y_x9ZwmcKV7PjwCn2VzPz&usp=drive_copy |
| Lei | 2048/2004 | 09/07/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1MyQ_0WWN2v-cZ6PcOr3Bj9s7TEEga3aA&usp=drive_copy |
| Lei | 2047/2004 | 29/06/2004 | Gabinete do Prefeito | INCENTIVA A IMPLANTAÇÃO DE COLETA DE LIXO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=19EKmFsgu8elVB_DiNBt6XbXnMDucYKXZ&usp=drive_copy |
| Lei | 2045/2004 | 11/06/2004 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A GENÉSIO CAETANO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1f7J66NAQGUUoTcZbN-SIiW8-Vk0e25_K&usp=drive_copy |
| Lei | 2044/2003 | 23/12/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOSÉ LUIZ ALMEIDA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=10W-tRsB6Vs-uooPaJjeZ4KTA80C7IIqf&usp=drive_copy |
| Lei | 2043/2003 | 23/12/2003 | Gabinete do Prefeito | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE BREVES NO QUE SE REFERE À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1Si15rfLdOFq0cjc7FDCNfJmWF9Dd7Lnz&usp=drive_copy |
| Lei | 2042/2003 | 23/12/2003 | Gabinete do Prefeito | CRIA CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BREVES, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1P5SDi-dLrVn-YzZ6eTMVXZ1tvnHR4D8J&usp=drive_copy |
| Lei | 2041/2003 | 23/12/2003 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1lvJjitefJmXnW49orOKHyGSXTz6ckkCH&usp=drive_copy |
| Lei | 2040/2003 | 23/12/2003 | Gabinete do Prefeito | CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1HTJSNyV9iv8qK5sqTN0Kc9o9r1qDPv9E&usp=drive_copy |
| Lei | 2039/2003 | 19/12/2003 | Gabinete do Prefeito | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREVES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 | https://drive.google.com/open?id=1YYM-qo37Z6EF5F1Lq0zy0c91LcWc0cfW&usp=drive_copy |
| Lei | 2038/2003 | 19/12/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A LUIZ PANTOJA DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Z7ODuKmaZF4BFP2u6velBR1v51r_DUfa&usp=drive_copy |
| Lei | 2037/2003 | 19/12/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A LUIZ PANTOJA DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1aqWaI2Ykoq4fGASNGaFfE9UVooprt8oD&usp=drive_copy |
| Lei | 2036/2003 | 19/12/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1BjXNjkHwprNPJl0b2CWzIBhD9Ape2HYT&usp=drive_copy |
| Lei | 2035/2003 | 19/12/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE BREVES – IAPB, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.628/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1vloQm0s7sMQdyY15fepzRmtVxGTQL7ql&usp=drive_copy |
| Lei | 2034/2003 | 19/12/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE BREVES - IAPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1wS5nEA2uhKzaU3wvGMFjxyC47UDVhA-N&usp=drive_copy |
| Lei | 2033/2003 | 05/11/2003 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1owc6feOT2S4RtDXhJCqILKyJtegm2Twq&usp=drive_copy |
| Lei | 2032/2003 | 05/11/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1R9HWoBywmJOyK4Mdp-7eiFAu_UnqopFE&usp=drive_copy |
| Lei | 2031/2003 | 20/10/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ AS FUTURAS INSTALAÇÕES DA NOVA FEIRA LIVRE MUNICIPAL DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1BFKktwPnUaxiMOjWOgUfxrzlo-uP6aE6&usp=drive_copy |
| Lei | 2030/2003 | 20/10/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1_W2v__J4HHjYmv2hG98ljk8VT7O-yWN_&usp=drive_copy |
| Lei | 2029/2003 | 20/10/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1RM6l2R-fclmfiQOk6eeE_ewYjtDLuFl5&usp=drive_copy |
| Lei | 2028/2003 | 06/10/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A RAIMUNDO TUPINAMBÁ DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1DX1SKFf75YglUbNezhATjBXYC_IzscJR&usp=drive_copy |
| Lei | 2027/2003 | 06/10/2003 | Gabinete do Prefeito | DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1CPSwZ_T57m3SdmW4lgcKElYMc3SffBey&usp=drive_copy |
| Lei | 2026/2003 | 19/09/2003 | Gabinete do Prefeito | INSERE NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BREVES A FESTIVIDADE DO DIVINO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Zzh4OIMuwntyEcUAwIS88lUJMvblsBmX&usp=drive_copy |
| Lei | 2025/2003 | 04/09/2003 | Gabinete do Prefeito | DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1crhUgefpg6raEzFbHS4GbEu7RKgoqNPD&usp=drive_copy |
| Lei | 2024/2003 | 21/07/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE DE ALTERAÇÃO SOBRE A LEI 1.887 DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, PARA O QUADRIÊNIO 2002 A 2005 | https://drive.google.com/open?id=16Xfvi_zLdkyLykkTu61EuV22b6wbVAQV&usp=drive_copy |
| Lei | 2023/2003 | 21/07/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BREVES, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1CooLM4GqlTh4bmQjUexGuo3MY7TmfDxW&usp=drive_copy |
| Lei | 2022/2003 | 21/07/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1EZhgf0KxlU7wIUXkqTTzieAskbMXfgTC&usp=drive_copy |
| Lei | 2021/2003 | 21/07/2003 | Gabinete do Prefeito | CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1vAQMeQMvPaBbM8H1djeg7ei2ZLXON2T3&usp=drive_copy |
| Lei | 2020/2003 | 13/06/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONTROLE DE INSETOS E ROEDORES NOCIVOS NO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1JHkkpE0nBE74kLh3hy2t1vAoT_CxUAp_&usp=drive_copy |
| Lei | 2019/2003 | 13/06/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A BERNARDO DE ALMEIDA PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1I4j68-M74RNBo79IU-4EJlS_ewTdQlCe&usp=drive_copy |
| Lei | 2018/2003 | 13/06/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ILyntm4sKtH_TecNAYUcyrj5kRwXQwsW&usp=drive_copy |
| Lei | 2017/2003 | 23/05/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SIMEÃO VASCONCELOS MACIEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=19BNU_Y5ZYwd0KDZfJgUsxW-y8b-wXE7K&usp=drive_copy |
| Lei | 2016/2003 | 23/05/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA DA PIEDADE SOARES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1q4j6gcj25_cV1SCgXMOhyjDJ3dHtmMW5&usp=drive_copy |
| Lei | 2015/2003 | 23/05/2003 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Su7D_LdT5e4uesH9gRLz75xhqTvvifSI&usp=drive_copy |
| Lei | 2014/2003 | 30/05/2003 | Gabinete do Prefeito | INSTITUI O PRÊMIO MULHER DO ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1SsYz2-fFNkuBkiR7uL33rZUo9veMgAxX&usp=drive_copy |
| Lei | 2013/2003 | 19/05/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1zgELz4tqVXHzf7tGcOEUpaDj7rM5s3ty&usp=drive_copy |
| Lei | 2012/2003 | 19/05/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1x3rnwa6rnz-4M_quw9AddNCfrPQg2caW&usp=drive_copy |
| Lei | 2011/2003 | 19/05/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1ZFFk9vwFO0fLgBSfEEpsdD-Ud0-cUrUY&usp=drive_copy |
| Lei | 2010/2003 | 19/05/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1NwHHv5J5GsWzCH7FmCtb8uid3GVTIlWy&usp=drive_copy |
| Lei | 2009/2003 | 19/05/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ODINÉIA DO SOCORRO TAVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1aSpZCrkGy1xGpqJizyz9oZzCVKR-bn95&usp=drive_copy |
| Lei | 2008/2003 | 19/05/2003 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1TdUsN7u23C18Ob_dBsqXQMkUiZE2i9zi&usp=drive_copy |
| Lei | 2007/2003 | 19/05/2003 | Gabinete do Prefeito | ACRESCENTA NOVOS ITENS E RESPECTIVOS VALORES À TABELA VIII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1B_lnHrnucs6kPiGS7A_v15uwyicK0Ruw&usp=drive_copy |
