Portal da Transparência

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§5.º Atos e Normativos Legais

Art 3º, §4º I – RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO

Art 3º, §3º  DO CONTROLE DOS BENS PÚBLICOS

Art 3º, §5.º – ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Art 3º, §6º  – DO PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS PUBLICAS

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